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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0767320-14.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Nulidade - Suspeição]
AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ANDRADE
AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Francisco das Chagas de Andrade, visando à reforma de decisão proferida em sede de ação declaratória de nulidade de acórdão proferido por esta egrégia Corte. A decisão agora recorrida foi proferida pelo eminente relator da dita demanda anulatória, o eminente Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira.

Contudo, pelas próprias razões recursais tem-se que o agravante volta-se contra decisão monocrática proferida por relator de demanda originária desta Corte de Justiça, que cuidou de denegar pedido de tutela antecipada veiculado na ação declaratória de nulidade.

O recurso é manifestamente incabível, posto que o agravo de instrumento, evidentemente, é espécie recursal destinada a atacar apenas as decisões interlocutórias proferidas por juízes atuando em primeiro grau de jurisdição.

Conforme preceitua o art. 1.021, do Código de Processo Civil, a decisão monocrática proferida por relator é impugnável através de agravo interno, para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 

In casu, o que se observa é a interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, constituindo erro grosseiro da parte.

Convém lembrar que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, o qual pressupõe dúvida a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie.

Tal entendimento há muito é observado na jurisprudência dos tribunais superiores, do que serve de exemplo o seguinte aresto, dentre inúmeros outros que poderiam vir à colação, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO.

A interposição de agravo de instrumento contra decisão individual de Ministro do Supremo configura erro grosseiro a impedir a observância do princípio da fungibilidade. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º do CPC.

Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória (MS 36671AgR, Relator: Min. Marco Aurelio, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, Processo Eletrônico DJe – 105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020 

Como sabido, o art. 932, do CPC, autoriza ao relator deixar de conhecer, também, do recurso que se mostre inadmissível, aqui, tem-se certo não se tratar de vício passível de saneamento. 

Do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, declaro inadmissível o agravo de instrumento em apreço, motivo pelo qual, monocraticamente, dele não conheço, denegando-lhe seguimento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

Demais intimações necessárias.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator