JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PROMOVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE O SERVIÇO PRESTADO. RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802389-90.2021.8.18.0169 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802389-90.2021.8.18.0169

RECORRENTE: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Advogado(s) do reclamante: RENATA MALCON MARQUES, EDNARIA ANDRADE PEREIRA, RAFAELA FONTOURA SANTOS, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

RECORRIDO: MARIA LUCIA MENDES BEZERRA

Advogado(s) do reclamado: LUCAS EMANUEL DE FREITAS MOURA 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PROMOVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE O SERVIÇO PRESTADO. RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802389-90.2021.8.18.0169

RECORRENTE: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Advogado(s) do reclamante: RENATA MALCON MARQUES, EDNARIA ANDRADE PEREIRA, RAFAELA FONTOURA SANTOS, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA 

 

RECORRIDO: MARIA LUCIA MENDES BEZERRA 

 

Advogado(s) do reclamado: LUCAS EMANUEL DE FREITAS MOURA 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Visam os recursos a reforma da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, in verbis: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da inicial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para condenar a Requerida a pagar à Requerente: a) A título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento; b) A título de indenização material efetivamente comprovados no importe de R$ 6.175,00 (seis mil cento e setenta e cinco reais), acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, que considero como sendo a data da viagem previamente agendada e que não ocorreu (03/09/2021), nos termos da Súmula 43 do STJ, segundo índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Confirmo, ainda, em sentença, a inversão do ônus da prova em desfavor da empresa Promovida realizada em sede de audiência (ID 44250505). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95.”

            Razões do recorrente alegando, em suma: dos fatos; da necessária reforma da r. sentença; do impedimento de embarque por ausência de documentação de covid válida; da inexistência de danos materiais indenizáveis; excludente de responsabilidade – compra realizada junto a agência de viagens; dano moral deve ser afastado ou, ao menos, reduzido. Por fim, requer a seja reformada a r. sentença a fim de que seja a ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando o Recorrido em custas e honorários advocatícios; ou ainda, sejam reduzidos os valores arbitrados pelo MM. Juiz “a quo” referentes aos danos morais, bem como o valor da condenação atenda aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade face a superficialidade dos supostos danos sofridos pelo Recorrido.

            A parte recorrida apresentou contrarrazões.

            É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            No mérito, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

            Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

         Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

            Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Maria do Socorro Rocha Cipriano

Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal