Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão presentes os elementos configuradores da litigância de má-fé, previstos no art. 80 do CPC;(ii) analisar a legalidade da multa aplicada por litigância de má-fé em face da parte autora, considerando a ausência de dolo processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ, assegurando proteção ao consumidor vulnerável, inclusive mediante a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida, conforme art. 80 do CPC. A mera improcedência do pedido não implica, por si só, a configuração da má-fé processual. 5. Nos autos, não há elementos que comprovem o dolo processual por parte da apelante. O fato de a autora ter exercido seu direito de acesso à Justiça, ainda que seus pedidos tenham sido julgados improcedentes, não caracteriza conduta temerária ou desleal. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (STJ, AgRg no REsp 995.539/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12/12/2008). 7. Em circunstâncias análogas, a 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal já afastou a aplicação de multa por litigância de má-fé, reconhecendo que a improcedência do pedido não é suficiente para inferir dolo processual (TJPI, Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 15/04/2024). 8. Assim, verifica-se que a imposição de multa por litigância de má-fé foi indevida, devendo ser reformada a sentença para afastar tal condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para excluir a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação de dolo ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida; a improcedência do pedido, por si só, não configura má-fé. 2. O exercício regular do direito de acesso à Justiça não pode ser penalizado, salvo quando demonstrado comportamento temerário ou desleal, nos termos do art. 80 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, 80 e 81; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 51. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do STJ. STJ, AgRg no REsp 995.539/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12/12/2008. TJPI, Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 15/04/2024. STJ, AgInt no AREsp nº 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/06/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803152-15.2021.8.18.0065 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803152-15.2021.8.18.0065

APELANTE: MARIA ISABEL DA SILVA MACEDO

Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DE ARAUJO, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se estão presentes os elementos configuradores da litigância de má-fé, previstos no art. 80 do CPC;
(ii) analisar a legalidade da multa aplicada por litigância de má-fé em face da parte autora, considerando a ausência de dolo processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ, assegurando proteção ao consumidor vulnerável, inclusive mediante a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

4. A caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida, conforme art. 80 do CPC. A mera improcedência do pedido não implica, por si só, a configuração da má-fé processual.

5. Nos autos, não há elementos que comprovem o dolo processual por parte da apelante. O fato de a autora ter exercido seu direito de acesso à Justiça, ainda que seus pedidos tenham sido julgados improcedentes, não caracteriza conduta temerária ou desleal.

6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (STJ, AgRg no REsp 995.539/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12/12/2008).

7. Em circunstâncias análogas, a 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal já afastou a aplicação de multa por litigância de má-fé, reconhecendo que a improcedência do pedido não é suficiente para inferir dolo processual (TJPI, Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 15/04/2024).

8. Assim, verifica-se que a imposição de multa por litigância de má-fé foi indevida, devendo ser reformada a sentença para afastar tal condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido para excluir a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Tese de julgamento:

1. A caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação de dolo ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida; a improcedência do pedido, por si só, não configura má-fé.

2. O exercício regular do direito de acesso à Justiça não pode ser penalizado, salvo quando demonstrado comportamento temerário ou desleal, nos termos do art. 80 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, 80 e 81; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 51.

Jurisprudência relevante citada:

Súmula nº 297 do STJ.

STJ, AgRg no REsp 995.539/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12/12/2008.

TJPI, Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 15/04/2024.

STJ, AgInt no AREsp nº 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/06/2023.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ISABEL DA SILVA MACEDO contra sentença nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  ajuizada em face do  BANCO DO BRASIL SA. 

Na sentença (id. 18561589), o d. juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

À luz do que consta nos dispositivos supracitados e do quanto previsto no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a Parte Autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa e mais 1% de multa por litigância de má-fé sobre o valor da causa.

Em razão do art. 98, § 3º do CPC, suspendo a cobrança das custas e honorários advocatícios.

 

Em suas razões (id.18561590), a parte apelante sustenta que, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos, é pessoa idosa que vive apenas do sustento de sua pequena aposentadoria, que mal dá para as necessidades básicas. Destaca que não há má-fé por parte da Recorrente, que é idosa, analfabeta e em situação de vulnerabilidade.

Pugna pelo provimento do recurso, para o fim de reconsiderar a condenação da multa por litigância de má-fé .

Em contrarrazões (id. 18561592), o banco apelado requer, em suma, que o recurso seja conhecido e desprovido. 

É o relatório, inclua-se em pauta. 

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. Mérito

O presente caso deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo imprescindível o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Contudo, a aplicação da CDC não pode promover um favorecimento desmedido de um sujeito em detrimento de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

A interpretação teleológica é consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, porquanto o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) impõe que, “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Nessa direção, ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 26, nestes termos:

Súmula 26 do TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não se dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, de forma voluntária ou por determinação em juízo. (grifou-se)

Pois bem, em análise detida dos autos, verifica-se que o Banco demandado acostou aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como o TED que comprova o repasse dos valores contratados para a conta da autora, ora apelante (ID 18561563).

Nesse contexto, impõe-se a conclusão pela ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira.

Quanto às sanções impostas por litigância de má-fé, sabe-se que o art. 77 do CPC instituiu condutas a serem observadas por todos os envolvidos no processo. Não obstante, o artigo 80 do mesmo codex elencou comportamentos que devem ser evitados pelas partes, sob pena de configuração da litigância de má-fé.

As condutas previstas nos artigos acima transcritos refletem a consagração da boa-fé como princípio norteador da atuação processual, responsável por impor às partes uma conduta compatível com a ética e a lealdade.

Para viabilizar a concretização do princípio da boa-fé, o artigo 81 do Diploma Processual instituiu medidas de responsabilização da parte que atuar de forma temerária e, desse modo, gerar dano a outrem, quais sejam: a imposição de multa e a condenação ao pagamento de indenização.

As sanções estão dispostas no artigo 81 do CPC, todas a serem fixadas pelo juiz. Ainda, essas sanções podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento da parte prejudicada. 

Na hipótese de aplicação de multa, o valor deverá ser fixado entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, caso o valor da causa seja “irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo”, consoante o § 2º do citado artigo 81 do CPC.

O juízo de 1º grau sustentou que os fatos foram distorcidos pela parte autora, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há indícios que permitam aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. Assim também se posiciona o C. STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO RECONHECENDO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015". (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de se locupletar ilicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 2197457 CE 2022/0270114-7, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023)

Ademais, em circunstâncias semelhantes à dos presentes autos, esta 3ª Câmara Especializada Cível entendeu que não se poderia presumir o dolo, ante a mera improcedência do pedido inicial. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO DO CONSUMIDOR NEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. DOLO PROCESSUAL INEXISTENTE. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR MULTA.

1. Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."  Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. 2. O banco requerido apresentou contrato acompanhado de assinatura regular da contratante, documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta onde a parte recorrente recebe seu benefício previdenciário. Portanto, demonstrado pelo apelado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). 3. Entende-se que foram atendidos os requisitos legais da avença, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a manutenção de todos os efeitos do contrato firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. 4. Por fim, não houve violação da súmula 18 do TJPI dispondo que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. Na defesa do banco recorrido foi comprovado a transferência do valor contratado para a conta de titularidade do contratante, não tendo o Apelante trazido provas de que o documento era inautêntico. 5. Não obstante, a aplicação da multa pecuniária imposta não merece prosperar. No caso em exame, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. 6.Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE parcial provimento para excluir a condenação por litigância de má fé.

(TJPI - Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 15/04/2024. Terceira Câmara Especializada Cível)

Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Quanto às custas, verifica-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita e obteve a suspensão do pagamento pelo juízo a quo.

 

III. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fulcro na fundamentação acima, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, reformando a sentença para excluir a condenação em litigância de má-fé.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora