EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que o juiz determinou a juntada de extratos bancários como condição para o prosseguimento da demanda. A sentença foi anulada, pois a falta dos documentos não impediu a análise do mérito da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de extratos bancários, embora úteis à pretensão autoral, deve ser considerada como documento indispensável à propositura da ação, a ponto de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que a sua ausência não pode resultar na extinção do processo sem resolução de mérito. Documentos úteis à pretensão, como comprovante de residência atualizado e documento oficial com foto, são suficientes para a instrução do feito.4. A exigência de documentos não indispensáveis, como os extratos bancários, representa uma restrição indevida ao direito fundamental de acesso à justiça, obstaculizando o direito à prova.5. Considerando a parte autora como consumidora idosa, a vulnerabilidade dessa parte é amplificada, o que justifica um tratamento ainda mais cuidadoso e flexível nas exigências documentais.6. O juízo deveria ter seguido as providências para uma instrução regular do feito, a fim de possibilitar uma cognição exauriente do mérito.7. Quanto à exigência do comprovante de residência, o Tribunal assentou que, em casos de empréstimo consignado, é aceitável um documento datado de no máximo três meses anteriores ao ajuizamento da ação, o que foi observado pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, com a anulação da sentença. Determinação para regular instrução do feito, sem a exigência de documentos não indispensáveis à propositura da ação.Tese: "A ausência de documentos úteis à pretensão autoral, mas não indispensáveis à propositura da ação, não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Em demandas que envolvem vulnerabilidade do consumidor idoso, a exigência de documentos deve ser mais flexível, respeitando-se o direito de acesso à justiça." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801428-78.2023.8.18.0073 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801428-78.2023.8.18.0073

APELANTE: MARIA APARECIDA PAES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO, KAROLINY CASTRO SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que o juiz determinou a juntada de extratos bancários como condição para o prosseguimento da demanda. A sentença foi anulada, pois a falta dos documentos não impediu a análise do mérito da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de extratos bancários, embora úteis à pretensão autoral, deve ser considerada como documento indispensável à propositura da ação, a ponto de justificar a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que a sua ausência não pode resultar na extinção do processo sem resolução de mérito. Documentos úteis à pretensão, como comprovante de residência atualizado e documento oficial com foto, são suficientes para a instrução do feito.
4. A exigência de documentos não indispensáveis, como os extratos bancários, representa uma restrição indevida ao direito fundamental de acesso à justiça, obstaculizando o direito à prova.
5. Considerando a parte autora como consumidora idosa, a vulnerabilidade dessa parte é amplificada, o que justifica um tratamento ainda mais cuidadoso e flexível nas exigências documentais.
6. O juízo deveria ter seguido as providências para uma instrução regular do feito, a fim de possibilitar uma cognição exauriente do mérito.
7. Quanto à exigência do comprovante de residência, o Tribunal assentou que, em casos de empréstimo consignado, é aceitável um documento datado de no máximo três meses anteriores ao ajuizamento da ação, o que foi observado pela autora.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido, com a anulação da sentença. Determinação para regular instrução do feito, sem a exigência de documentos não indispensáveis à propositura da ação.
Tese: "A ausência de documentos úteis à pretensão autoral, mas não indispensáveis à propositura da ação, não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Em demandas que envolvem vulnerabilidade do consumidor idoso, a exigência de documentos deve ser mais flexível, respeitando-se o direito de acesso à justiça."

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 1315317059) interposta por MARIA APARECIDA PAES DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato - PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença vergastada (ID 15317051), o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude do não cumprimento da sua determinação de emenda à inicial. 

Irresignada com a sentença, a Autora interpôs o presente recurso, alegando que “resta inviável a juntada do referido extrato uma vez que o banco gerenciador da conta corrente do requerente cobra taxas exorbitantes para apresentação de extrato bancário, sendo assim, ante a hipossuficiência do autor resta inviável a juntada do referido extrato bancário.” 

A Apelante também declarou que “a empresa demandada é responsável pelo defeito ocorrente na prestação do serviço bancário, pois para tanto basta a prova do dano causado e a existência do nexo de causalidade entre o dano e o serviço, o que resta indubitável no caso dos autos, tudo comprovado por meio dos documentos anexados que demonstram os descontos indevidos no benefício do autor oriundos da parte requerida.” Requereu a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. 

Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões ao recurso requerendo que “seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Parte Recorrente, sendo assim mantida a r. Sentença do Juízo a quo por sua próprias razões e fundamentos” (ID 15317063).

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID 18444592). 

É a síntese do necessário.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

 

  

 

VOTO

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

I - DA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS

No despacho ID 15317044, o magistrado de piso determinou:

“a) A intimação da parte autora, por seu representante legal, para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, juntando aos autos os extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao início dos descontos, aptos a demonstrar que o valor do empréstimo não foi transferido para a sua conta;

b) A intimação da parte autora, por meio de seu representante lega, para que compareça pessoalmente ao Fórum local, munida de documento pessoal com foto e original de comprovante de residência atualizado (no máximo com data anterior a 3 meses do ajuizamento). Caso o comprovante de residência a ser apresentado estiver em nome de terceiro, deverá ser comprovado, na mesma oportunidade, o vínculo entre Autor e a pessoa que consta no comprovante de residência), ocasião em que deverá fornecer um número de telefone com aplicativo de mensagens (ex: WhatsApp e Telegram), com o objetivo de facilitar eventual comunicação, tendo em vista o quadro reduzido de Oficiais de Justiça da Comarca;

c) A exigência acima poderá ser satisfeita mediante atendimento virtual, a ser realizado por meio do balcão virtual ou mediante prévio agendamento, requerido nos autos, por servidor desta unidade, caso a parte tenha alguma dificuldade para locomoção até o fórum, evitando qualquer alegação de cerceamento ao exercício do direito de ação e ao acesso à Justiça. O servidor que realizar o atendimento deve certificar todo o ocorrido nos autos.’

Além disso, advertiu que “o não atendimento das determinações acima, no prazo de 15 dias, acarretará o indeferimento da petição inicial e consequente julgamento do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC.”

Pois bem.

De início, cumpre pôr em relevo que o documento útil à pretensão autoral não se confunde com o documento essencial à propositura e ao julgamento da ação. Sobre a necessária distinção entre a natureza dos documentos, Cândido Rangel Dinamarco vaticina que:

São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente.

No que toca à ausência de uns ou de outros, Luiz Guilherme Marinoni leciona que:

A falta de atendimento do art. 396 do CPC importa, apenas e em regra, em preclusão da produção da prova documental. Já o descumprimento do preceito do art. 283 gera a incidência da determinação do art. 284, com extinção imediata do processo, diante do indeferimento da petição inicial. A primeira hipótese, como é evidente, jamais poderá ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem exame do mérito; apenas poderá importar na ausência de prova quanto a algum fato alegado.

Também nesse sentido é a manifestação de Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem:

Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução do mérito.

Sobre o tema ainda, assim tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO OCORRENTE. PEÇA DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO REGRESSIVA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO. 1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (art. 284, caput, do CPC), que somente pode ser declarada depois de oportunizada a emenda da peça vestibular (art. 284, parágrafo único, do CPC); b) ou se trata de não comprovação de fato constitutivo do direito do autor (art. 333, inciso I, do CPC), circunstância que conduziria à improcedência do pedido. (…) 

[REsp 1130704/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 17/04/2013]

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL  EMBARGOS À MONITÓRIA (LASTRADA EM TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO) - RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS, QUE A NOTA PROMISSÓRIA FOI OBJETO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR DA MONITÓRIA. (…) 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não se inviabiliza a juntada de documentos úteis ao julgamento da causa após o decurso do prazo de contestação, ou de oposição dos embargos monitórios, devendo ser temperado o rigor da norma prevista no art. 283 do CPC. Precedentes. 

[AgRg no REsp 1069635/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014]

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. MOMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, as regras impostas nos artigos 283 e 396 do Código de Processo Civil, atinentes ao momento da juntada de documentos aos autos, não são absolutas em respeito aos princípios da economia e da instrumentalidade do processo. (...)

[AgRg no REsp 1050708/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012]

Desse modo, os extratos bancários não se configuram como documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual a sua não juntada não poderia dar azo à extinção do processo sem resolução de mérito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. [...] 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido.

[STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022]

Não se pode perder de vista, também, que a exigência formulada importou, na prática, em indevida restrição ao direito fundamental à prova, revelando clara e odiosa obstaculização do constitucional direito de acesso à justiça.

Outrossim, impende observar que a postulante se trata de consumidora idosa, de forma que a vulnerabilidade inerente ao regime jurídico consumerista encontra-se potencializada. É como traz Cláudia Lima Marques:

seria a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida (assim o caso da comida para bebês ou da publicidade para crianças) ou sua idade alentada (assim os cuidados especiais com os idosos, no Código em diálogo com o Estatuto do Idoso, e a publicidade de crédito para idosos) ou sua situação de doente. (a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; (b) a necessidade e catividade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que coloca numa relação de dependência em relação aos seus fornecedores.

Como consignam a autora e Bruno Miragem, nos contratos de concessão de empréstimo a consumidor idoso, “se reforçam os deveres de lealdade, informação e colaboração”, especialmente em razão da necessidade de se considerar as condições do idoso “de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento”.

Assim, melhor teria procedido o juízo se tivesse conduzido o feito a regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito.

II - DO DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO 

O magistrado de origem determinou ainda que a parte autora “compareça pessoalmente ao Fórum local, munida de documento pessoal com foto e original de comprovante de residência atualizado (no máximo com data anterior a 3 meses do ajuizamento).”

No que se refere à exigência de apresentação de documento pessoal com foto, verifica-se que tal requisito foi devidamente cumprido pela parte Autora na peça inicial. Quanto à atualidade do comprovante de residência, esta 3ª Câmara Especializada Cível já consolidou o entendimento de que, em demandas envolvendo empréstimos consignados, é admissível a apresentação de documento com data de emissão de até três meses anteriores ao ajuizamento da ação. No caso concreto, observa-se que o comprovante de residência apresentado pela Autora é datado de julho de 2023, mês em que a presente ação foi protocolada, atendendo, assim, ao referido critério temporal.

Como o feito não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º, I, do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto por MARIA APARECIDA PAES DA SILVA, anulando a sentença recorrida para assentar a desnecessidade da juntada dos extratos bancários e do comparecimento da autora ao fórum local, munida de documento pessoal com foto e original de comprovante de residência atualizado. Determino ainda o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento. 

É o voto. 

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator