RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AUTORA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 1º GRAU. INCABÍVEL. AFASTADO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800104-81.2022.8.18.0075 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800104-81.2022.8.18.0075

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO BORGES BARBOSA NETA

Advogado(s) do reclamante: PATRICIA MYLENA BORGES BARBOSA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAES LANDIM

Advogado(s) do reclamado: REGIANE MACHADO SOUZA, WENDY SOARES NUNES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AUTORA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 1º GRAU. INCABÍVEL. AFASTADO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800104-81.2022.8.18.0075

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO BORGES BARBOSA NETA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA MYLENA BORGES BARBOSA - PI18926-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAES LANDIM
Advogados do(a) RECORRIDO: REGIANE MACHADO SOUZA - PI8073-A, WENDY SOARES NUNES - PI20292-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que, diante da inexistência de respaldo jurídico apto a amparar o pleito, julgou improcedente a pretensão inicial e, via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a evidente violação ao princípio da segurança fundamentação jurídica, o evidente direito ao recolhimento e recebimento de fgts em razão do desvirtuamento da contratação temporária, a nulidade do contrato.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Inicialmente, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.  

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados da Fazenda Pública é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta nos autos que a expedição da intimação para a parte autora/recorrente ocorreu em 07-08-2023, tendo registrado ciência em no dia 14-08-2023, ficando intimada da sentença.

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 04-09-2023, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Verifica-se, no entanto, que foi fixado condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, o que se afasta, de ofício, por ser matéria de ordem pública, uma vez que é expressa a determinação no art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 10.259/2001, que não são cabíveis a fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual deve ser afastadas as condenações imposta na sentença a quo.

Portanto, ante o exposto, NÃO SE CONHECE do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95, mas afasta-se a condenação de honorários em primeiro grau, pelos fundamentos acima.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido. 

Teresina,  assinado e datado eletronicamente.