EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE.1. A parte apelante requer, em suma, a reforma da sentença vergastada para que seja declarada nula o ato citatório por hora certa, e, consequentemente, seja declarado nulo todo o processo.2. Compulsando os autos, verifico, a partir das certidões juntadas aos autos nos ids. 18765374, pág. 45, e 18765389, que a parte Apelante foi procurada diversas vezes em sua residência sem ter sido localizada.3. O oficial de justiça foi comunicado pelo filho da recorrente que ela estava viajando sem data para retornar, o que caracteriza tentativa de ocultação e justifica a realização da citação por hora certa, como de fato foi realizada.4. Quanto ao fato de se ter extrapolado o atendimento do prazo de 10 (dez) dias, para envio de carta, telegrama ou correspondência eletrônica, para o fim de dar ciência da citação por hora certa, na forma do artigo 254, do Código de Processo Civil, tal procedimento é mera formalidade que não gera a nulidade do ato citatória.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0000254-41.2012.8.18.0077 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000254-41.2012.8.18.0077

APELANTE: EVA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

 

APELADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARIA LUCILIA GOMES, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE.

1. A parte apelante requer, em suma, a reforma da sentença vergastada para que seja declarada nula o ato citatório por hora certa, e, consequentemente, seja declarado nulo todo o processo.

2. Compulsando os autos, verifico, a partir das certidões juntadas aos autos nos ids. 18765374, pág. 45, e 18765389, que a parte Apelante foi procurada diversas vezes em sua residência sem ter sido localizada.

3. O oficial de justiça foi comunicado pelo filho da recorrente que ela estava viajando sem data para retornar, o que caracteriza tentativa de ocultação e justifica a realização da citação por hora certa, como de fato foi realizada.

4.  Quanto ao fato de se ter extrapolado o atendimento do prazo de 10 (dez) dias, para envio de carta, telegrama ou correspondência eletrônica, para o fim de dar ciência da citação por hora certa, na forma do artigo 254, do Código de Processo Civil, tal procedimento é mera formalidade que não gera a nulidade do ato citatória.

5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000254-41.2012.8.18.0077
Origem: 
APELANTE: EVA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA 

APELADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogados do(a) APELADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PI8449-A, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Apelação Cível interposta por EVA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em seu desfavor por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., ora Apelada.

Na sentença, o Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para  condenar a Apelante ao pagamento de R$ 4.290,72 (quatro mil, duzentos e noventa reais e setenta e dois centavos).

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, a reforma da sentença vergastada para que seja declarada nula o ato citatório por hora certa, e, consequentemente, seja declarado nulo todo o processo.

A parte recorrida apresentou contrarrazões na qual requer que seja negado provimento ao presente recurso.

Apelação recebida em seu duplo efeito por este Juízo.Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

A citação por hora certa é regulamentada pelo artigo 252 do CPC, o qual dispõe o seguinte:

 

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

 

Compulsando os autos, verifico, a partir das certidões juntadas aos autos nos ids. 18765374, pág 45, e 18765389, que a parte Apelante foi procurada diversas vezes em sua residência sem ter sido localizada.

Além disso, quando da segunda tentativa de citação da parte Apelante, o oficial de justiça foi comunicado pelo filho da recorrente que ela estava viajando sem data para retornar, o que caracteriza tentativa de ocultação e justifica a realização da citação por hora certa, como de fato foi realizada.

Quanto ao fato de se ter extrapolado o atendimento do prazo de 10 (dez) dias, para envio de carta, telegrama ou correspondência eletrônica, para o fim de dar ciência da citação por hora certa, na forma do artigo 254, do Código de Processo Civil, tal procedimento é mera formalidade que não gera a nulidade do ato citatória. Nesse sentido:

 

“PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. PRAZO DE DEFESA. COMPUTO. COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC. RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O comunicado previsto no art. 229 do CPC serve apenas para incrementar a certeza de que o réu foi efetivamente cientificado acerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendo uma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direito de defesa pelo réu. Sendo assim, a expedição do referido comunicado não tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com hora certa, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência do prazo de defesa do réu. 2. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes da citação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir da juntada do mandado citatório aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp 1084030/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 28/10/2011).

 

Assim, caracterizada a regularidade do ato citatório por hora certa e verificada a manobra procrastinatória do executado, com a efetiva suspeita de sua ocultação, torna-se impossível anular a citação por hora certa.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Em decorrência do disposto no art. 85, § 11 do CPC, MAJORO os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte Apelada para 12% (doze por cento) do valor da condenação.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 04/02/2025