JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802303-37.2021.8.18.0164 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802303-37.2021.8.18.0164

RECORRENTE: SONIA MARIA DE PAIVA LEAL

Advogado(s) do reclamante: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA

RECORRIDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802303-37.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: SONIA MARIA DE PAIVA LEAL 
Advogado do(a) RECORRENTE: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA - PI11539-A

RECORRIDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela parte autora, ora recorrente, alegando que firmou um contrato de financiamento com a instituição financeira recorrida e após uma análise do contrato foi surpreendida com cobranças denominadas “TAXA DE CADASTRO” e “SEGURO PRESTAMISTA”, que afirma não ter anuído, por isso, requer a declaração de ilegalidade das cobranças em questão, a condenação do requerido ao valor de R$3.086,24 (três mil, oitenta e seis reais e vinte quatro centavos) referente a repetição do indébito em dobro e condenação em danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos, in verbis:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de justiça gratuita pleiteado em exordial.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

Razões do recorrente, aduzindo em síntese, que as tarifas de cadastro e o seguro prestamista cobrados pela instituição financeira são nulos de pleno direito, nos termos do art. 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por violarem os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e configurarem prática abusiva. Argumenta, ainda, que a imposição do seguro prestamista, sem oferecer ao consumidor a possibilidade de escolha, caracteriza venda casada, prática expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Ademais, alega que não foi devidamente informada sobre as cobranças do seguro e da taxa de cadastro, em afronta ao direito à informação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, visando à reforma da sentença inicial.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Compulsando os autos, observo que a instituição financeira cumpriu seu ônus de demonstrar a legalidade das cobranças realizadas, uma vez que apresentou aos autos proposta de adesão relativo à contratação de tais serviços devidamente assinada pela parte autora (ID 21209133).

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 21/02/2025