PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806971-55.2023.8.18.0140

APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.

APELADO: ACLECIO MARINHO DA SILVA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”), contra sentença nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de ACLECIO MARINHO DA SILVA, ora apelada.

Na sentença, o d. juízo a quo julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, após verificar que o requerido faleceu antes do ingresso desta demanda.

No presente recurso, o apelante requer a procedência do pedido de busca e apreensão.

 Em despacho anterior foi oportunizada a manifestação do autor quanto a legitimidade ativa, bem como adequação aos argumentos da apelação diante do conteúdo da sentença.

Em resposta o suposto autor, requer a substituição processual ante a cessão de crédito, bem como apresenta termo de cessão em face de débito em nome de pessoa jurídica.

II. FUNDAMENTO

Da inadmissibilidade da apelação

Inicialmente verifico que o apelante não foi admitido como substituto processual na instância de origem. Observo ainda que como documento que legitimaria sua substituição quanto ao polo ativo se refere a débito de pessoa jurídica. No entanto a ação foi ingressada em face de pessoa física, ocasião em que não houve desconsideração da personalidade jurídica de forma reversa.

A verificação da legitimidade deve atender aos diversos parâmetros determinados no Código de Processo Civil, com observância especial aos seguintes dispositivos:

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

Verificada a ausência de legitimidade, cabe a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Portanto, considerando que não houve qualquer pedido do autor para proceder a substituição processual, bem como o documento que fundamenta a cessão de crédito está direcionado a requerido diverso, não verifico a legitimidade ativa para proceder a substituição.

Além de todo o exposto, o recurso apresentado não guardou pertinência com conteúdo da sentença.

Não tendo o apelante, atacado especificamente os fundamentos da sentença, resta flagrante a ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo, portanto, ser conhecido o presente recurso, pois ausente pressuposto extrínseco da regularidade formal.

Assim, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do CPC/2015, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida - grifou-se.

Por conseguinte, não deve ser conhecido o presente apelo, ante a ausência de legitimidade, bem como da ausência de dialeticidade do recurso apresentado. É o quanto basta de fundamentação.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, III c/c art. 485, VI do CPC, NÃO CONHEÇO a apelação, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão da ausência de legitimidade, bem como ausência de dialeticidade do recurso apresentado.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.

Teresina, 5 de dezembro de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora