JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025891-18.2018.8.18.0001 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0025891-18.2018.8.18.0001

RECORRENTE: NELSA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DIAS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, PARNAUTO PIRIPIRI LTDA.
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI, ROMULO SILVA SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

Trata-se de OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C DANOS MORAIS em que a parte autora relata que foi contemplada no consórcio no dia 11/08/2017. Cumpre destacar que o referido titular da cota, faleceu no dia 08/05/2017, pouco antes de ter seu consórcio contemplado. Ainda, que ele deixou um seguro em seu nome. Requer, ao final, a entrega da moto ou do seu valor atualizado, bem como a condenação de danos morais.

.

Sobreveio sentença da magistrada de origem, que julgou “in verbis”:

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da Requerente, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a assistência judiciária e, no mérito, a procedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Primeiramente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo.

Analisando detidamente os autos, verifico que a parte requerida/recorrente interpôs recurso inominado sem recolhimento do preparo necessário, pois requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ou o seu parcelamento, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Contudo, diante da inexistência de comprovação nos autos dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, foi proferida decisão determinando a intimação do recorrente para que comprovasse o recolhimento do preparo legal, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Ocorre que a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhuma documentação que comprovasse ser beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e, consequentemente, deve ser reconhecida a deserção do presente recurso inominado.

Portanto, ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/03/2025