RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTITUIÇÃO DE VALORES) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. BOLETO ADULTERADO ENVIADO POR MENSAGEM AO AUTOR. PAGAMENTO REALIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUERIDO NÃO CONSEGUIU PROVAR SER APENAS O INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A requerida não conseguiu se desincumbir do ônus de provar ser apenas intermediária da negociação, pois o boleto tinha como beneficiário final seu CNPJ. Além disso, a empresa requerida não demonstrou quem seria o titular da suposta conta destinatária, afirmando apenas que o seu saldo estaria zerado. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800278-33.2024.8.18.0136 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800278-33.2024.8.18.0136

RECORRENTE: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Advogado(s) do reclamante: DOMICIANO NORONHA DE SA

RECORRIDO: ERIKA CARLA MENDES DO AMARAL

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTITUIÇÃO DE VALORES) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. BOLETO ADULTERADO ENVIADO POR MENSAGEM AO AUTOR. PAGAMENTO REALIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUERIDO NÃO CONSEGUIU PROVAR SER APENAS O INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- A requerida não conseguiu se desincumbir do ônus de provar ser apenas intermediária da negociação, pois o boleto tinha como beneficiário final seu CNPJ. Além disso, a empresa requerida não demonstrou quem seria o titular da suposta conta destinatária, afirmando apenas que o seu saldo estaria zerado.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença,ID nº 18913765, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, in verbis:

Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como indenização por danos morais. Condeno a requerida PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. a pagar o valor de R$ 595,78 (quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), correspondente à restituição simples, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (08/02/2024) e correção monetária a partir do ajuizamento (30/01/2024), nos termos do at. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno também a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação (08/02/2024) e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ. Defiro a gratuidade judicial pleiteada pela autora tendo em vista sua hipossuficiência financeira. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

Razões do recorrente, ID nº 18913765, alegando em síntese, preliminarmente, da ilegitimidade passiva da recorrente e no mérito da inexistência de ato ilícito, da ausência dos requisitos atinentes ao dever de indenizar e da inaplicabilidade do CDC. Por fim, requer o provimento do recurso para reconhecer a preliminar alegada e subsidiariamente julgar improcedente o pedido inicial de acordo com as razões recursais despendidas.

O recorrido apresentou contrarrazões, ID nº 18913775.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/03/2025