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 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0013184-43.2005.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Comercial]
APELANTE: AQUARIUS VEICULOS LTDA, PEDRO CARMELINO PEREIRA VIANA, LEIZA TEREZINHA DIAS VIANA
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (Id. 17504528), interposta por AQUARIUS VEÍCULOS LTDA contra sentença prolatada nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face da parte ora apelante.

Apresentadas contrarrazões em Id. 17504532.

Verificou-se que a parte apelante requereu em seus pedidos recursais os benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, no que se refere a este pedido, observou-se inexistir nos autos quaisquer documentos que comprovassem, a priori, que a parte apelante não detém condições suficientes para arcar, no mínimo, com as custas iniciais, determinando a intimação da parte apelante, para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, ou proceda com o pagamento do preparo desta apelação cível,, consoante Id. 18281533 - Pág. 2.

Devidamente intimada, a parte apelante quedou-se inerte (Id. 18838687 - Pág. 1).

É o relatório.

DECIDO.

O art. 98 do CPC prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

No tocante ao pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento de ser necessária a demonstração cabal, por parte da postulante, de sua alegada incapacidade financeira.

Destarte, é inequívoco que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias de gratuidade judiciária, consoante entendimento sedimentado em súmula pelo Colendo STJ:

Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

A pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade ostentada pela pessoa física, consoante disposição do art. 99, § 2º, do CPC, como bem explicitado pelo entendimento supra.

 Com efeito, é o teor do dispositivo legal mencionado:

 

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."

Com efeito, imperioso que a parte inclua nos autos documentos com patente valor probatório que demonstrem sua atual situação financeira, tais como demonstrativos de contas, balancetes e declaração de IR atualizados, sob pena de indeferimento da benesse postulada.

No entanto,  apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte.

Ante o exposto, a apelante não logrou êxito em comprovar idoneamente que lhe deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária, vez que não há qualquer elemento capaz de demonstrar que o pagamento das custas processuais poderia impactar o exercício de suas atividades.

Para corroborar:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BENEFÍCIO - SÚMULA 481 DO STJ - PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - As pessoas jurídicas podem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, consoante prescreve o art. 98, do CPC - Conforme dispõe a Súmula n. 481, do STJ, para a concessão da gratuidade judiciária para a pessoa jurídica é necessária a comprovação da necessidade do benefício - Não existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, deve ser indeferida a gratuidade judiciária - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 23137851620228130000, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023).

Diante destas circunstâncias, INDEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça.

Assim, intime-se a parte apelante para que providencie no prazo de cinco (05) dias o pagamento das custas deste recurso, sob pena do seu não conhecimento, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

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