EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Analisando os autos, verifica-se que apesar de apresentado o contrato firmado entre as partes, o banco apelado, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o suposto valor tomado de empréstimo fora depositado em favor do consumidor/autor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Dessa forma, impõe-se a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consignado na sentença, se encontra em consonância com entendimento desta Câmara Especializada e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800137-39.2023.8.18.0042 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 14/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800137-39.2023.8.18.0042

APELANTE: ANTONIA BATISTA LIMA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Analisando os autos, verifica-se que apesar de apresentado o contrato firmado entre as partes, o banco apelado, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o suposto valor tomado de empréstimo fora depositado em favor do consumidor/autor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Dessa forma, impõe-se a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consignado na sentença, se encontra em consonância com entendimento desta Câmara Especializada e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em seu inteiro teor. Majorar os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuição.

                  RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA BATISTA LIMA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0800137-39.2023.8.18.0042) ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Em sentença (ID. 16772160), o d. juízo a quo, julgou PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIA BATISTA LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o empréstimo consignado junto ao Banco promovido objeto do contrato nº 806003837, no valor de R$ 1.968,19 (um mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos), com parcelas de R$59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos) e, por consequência lógica, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo a parte requerida se abster de efetuar novos descontos na conta corrente da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida a devolver à requerente as parcelas do empréstimo já descontadas em seu benefício previdenciário, de forma dobrada e acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). d) Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (ID. 16772163), a apelante afirma que a sentença merece ser reformada, para majorar o valor da indenização pelos danos morais para o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Com isso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para majoração dos danos morais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Em contrarrazões (ID. 16772269), o Banco apelado impugna os argumentos do apelante. Aduzindo ausência de fundamentos para a interposição do recurso; inexistência de documentos mínimos necessários a propositura da ação; Pretensão resistida; Devolução dos valores a serem atualizados referente ao valor de empréstimo consignado depositados na conta da autora e condenação em honorários de advocatícios.

Requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença.

Sem parecer Ministerial, Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2

É o relatório. 

Passo ao voto. 

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, não veio acompanhado do preparo recursal, em razão do deferimento da justiça gratuita a apelante.

Compulsando os autos, verifica-se, que embora o contrato tenha sido juntado aos autos, sem assinatura das testemunhas e do a rogo, não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta corrente da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da parte requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.

Nesse sentido:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021)

No tocante à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), registrado na sentença, se encontra, de acordo com entendimento desta Câmara Especializada Cível, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, Conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em seu inteiro teor. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de janeiro de 2025.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator