EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR (TED) APRESENTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado nos autos, haja vista está devidamente preenchido e assinado pela parte Autora, ora Apelante. 2. O Banco réu, ora Apelado, apresentou comprovação do repasse do valor, conforme TED acostada aos autos. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado e existindo a prova do repasse do valor contratado, mantém-se a sentença a quo, pelo que improvidos os pedidos da Autora. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0828585-87.2021.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0828585-87.2021.8.18.0140

APELANTE: MARIA LUCIA DE BRITO SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR (TED) APRESENTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado nos autos, haja vista está devidamente preenchido e assinado pela parte Autora, ora Apelante.

2. O Banco réu, ora Apelado, apresentou comprovação do repasse do valor, conforme TED acostada aos autos.

3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado e existindo a prova do repasse do valor contratado, mantém-se a sentença a quo, pelo que improvidos os pedidos da Autora.

4. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0828585-87.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA LUCIA DE BRITO SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUCIA DE BRITO SANTOS, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ora Apelado.

 

A sentença do Juízo a quo, ID nº 18684055, consistiu, essencialmente, em julgar totalmente improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou, também, a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Inconformada, a parte Apelante interpôs recurso de Apelação alegando em suas razões de ID nº 18684056, em síntese, a invalidade do negócio jurídico, sustentando que o julgador de primeiro grau não observou que o suposto comprovante de TED apresentado não é válido, documento essencial para atestar o repasse dos valores. Requerendo, ao final, o conhecimento o provimento do recurso para reforma a sentença proferida em primeiro grau, decretando a nulidade do contrato discutido nos autos, a condenação do Banco em danos morais, a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados da conta da Recorrente e a condenação do Banco em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Nas contrarrazões, o Banco/Apelado, nas razões de ID nº 18684059, alega a validade da contratação, comprovou a existência e regularidade do contrato de empréstimo combatido, e requer a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Na Decisão de ID nº 18888046 foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o Banco/Apelado juntou o contrato devidamente assinado pela parte, bem como cópia dos seus documentos pessoais, ID nº 18684044, e comprovante de Transferência Eletrônica Disponível – TED, ID nº 18684043.

 

No mais, frise-se que a assinatura constante no Contrato nº 541670902, ID nº 18684044 - págs. 1 e 2, resguarda idêntida semelhança com a assinatura constante no documento de identidade da Autora/Apelante, ID nº 18684044 - pág. 3, documento este colacionado aos autos pela Instituição Financeira juntamente com os demais que acompanham a contratação (ID nºs 18684043, 18684045), pelo que forçoso reconhecer a validade, porquanto, a regularidade do contrato combatido.

 

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira Ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula nº 297 do STJ e Súmulas nº 18 e 26 do TJPI). Nesse sentido:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)”.

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte Apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

Ante o exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

Por fim, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ. No entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

 

 

Teresina, 04/02/2025