DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa e a indenização correspondente a um salário-mínimo em favor da parte ré, por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se os descontos questionados pela parte autora são indevidos, diante da alegação de inexistência de relação contratual; e(ii) examinar se está configurada a litigância de má-fé, justificando a aplicação da multa imposta à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação apresentada nos autos, composta por cópia do contrato e comprovante de transferência de valores, comprova de forma inequívoca a existência da relação contratual e a legitimidade dos descontos realizados, não havendo elementos que sustentem a nulidade contratual ou o pleito de repetição de indébito e indenização por danos morais. Para a configuração da litigância de má-fé, exige-se prova de conduta dolosa da parte, com o objetivo de obstruir ou tumultuar o andamento processual, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso concreto, a parte autora litigou em busca de direito que acreditava possuir, não se vislumbrando dolo ou má-fé em sua conduta. Dessa forma, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé e a indenização a favor da parte ré. A sentença deve ser reformada para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos inalterados. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Mantêm-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A existência de contrato e comprovante de transferência de valores inviabiliza o reconhecimento de nulidade da relação contratual e dos descontos realizados. A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo na conduta da parte, não sendo aplicável em casos de mero exercício de direito que a parte entende possuir. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 80 e 81; Código Civil, art. 595.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/05/2019; TJ-MG, AC 5000333-61.2022.8.13.0775, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, julgado em 21/03/2023; TJPI, Apelação Cível 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, julgado em 19/06/2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802007-83.2022.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802007-83.2022.8.18.0033

APELANTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL, FRANCISCO GESSIE DA ROCHA VIANA JUNIOR

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa e a indenização correspondente a um salário-mínimo em favor da parte ré, por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) verificar se os descontos questionados pela parte autora são indevidos, diante da alegação de inexistência de relação contratual; e
   (ii) examinar se está configurada a litigância de má-fé, justificando a aplicação da multa imposta à parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A documentação apresentada nos autos, composta por cópia do contrato e comprovante de transferência de valores, comprova de forma inequívoca a existência da relação contratual e a legitimidade dos descontos realizados, não havendo elementos que sustentem a nulidade contratual ou o pleito de repetição de indébito e indenização por danos morais.
2. Para a configuração da litigância de má-fé, exige-se prova de conduta dolosa da parte, com o objetivo de obstruir ou tumultuar o andamento processual, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. No caso concreto, a parte autora litigou em busca de direito que acreditava possuir, não se vislumbrando dolo ou má-fé em sua conduta. Dessa forma, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé e a indenização a favor da parte ré.
4. A sentença deve ser reformada para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos inalterados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Mantêm-se os demais termos da sentença.
   Tese de julgamento:
2. A existência de contrato e comprovante de transferência de valores inviabiliza o reconhecimento de nulidade da relação contratual e dos descontos realizados.
3. A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo na conduta da parte, não sendo aplicável em casos de mero exercício de direito que a parte entende possuir.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 80 e 81; Código Civil, art. 595.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/05/2019; TJ-MG, AC 5000333-61.2022.8.13.0775, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, julgado em 21/03/2023; TJPI, Apelação Cível 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, julgado em 19/06/2018.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802007-83.2022.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA 
Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por Maria do Rosário de Fátima, tencionando reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, aqui versada, que propusera em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, condenando a apelante no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e, indenização para o apelado no valor correspondente a 01 (hum) salário-mínimo, por litigância de má-fé.

Inconformada, a apelante renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não contratara o empréstimo. Assevera, outrossim, que não fora apresentado contrato idôneo e muito menos comprovante de transferência do valor do suposto empréstimo. Insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Finalmente, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais, bem como, a manutenção da gratuidade judiciária deferida em 1º grau.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante.

VOTO

Senhores julgadores, realmente, não há como – diga-se de logo – reformar-se a sentença recorrida, inclusive, em função do contrato tido pela parte apelante como irregular, eis que as provas coligidas para os autos apresentam-se suficientes, a fim de demonstrar que o negócio jurídico objeto da lide fora celebrado de forma lídima. Isso porque estão nos autos a cópia do contrato, Id. 19311164 e, o comprovante de transferência do valor contratado, à fl. 04, Id. 19311161. A citada documentação, portanto, comprova de forma suficiente a relação jurídica pactuada entre as partes, sem dúvidas.

No sentido desta assertiva, aliás, o seguinte julgado, que bem a resume e esclarece:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - REQUISITOS PRESENTES - VALIDADE - ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - 1 - O analfabeto é plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil e, por conseguinte, para a celebração de contratos, desde que observados os requisitos do art. 595 do Código Civil. 2 - Reputam-se válidos os contratos bancários celebrados por analfabetos, com assinatura a rogo de terceiro - pessoa de confiança do analfabeto que possa esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita no negócio - e de duas testemunhas. 3 - Presentes os requisitos do art. 595 do Código Civil, a validade do contrato escrito firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever independe de instrumento público. (TJ-MG - AC: 50003336120228130775, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023)

Em relação à alegação da apelante, que não cometera conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual, passo à análise.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte. Mantendo incólume os demais termos a sentença.

 

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme o Tema 1059 do STJ.

Teresina, 12/02/2025