DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERGENTE DO INSTRUMENTO DO CONTRATO. NULIDADE. ART. 3º DO DL.911/69 E TEMA 1132 DO STJ. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nas Ações de Busca e Apreensão, para a configuração da mora do devedor é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento; 2. No caso vertente a instituição financeira expediu a notificação para endereço divergente daquele constante no instrumento do contrato, em afronta ao art. 3º do DL.911/69 e Tema 1132 do STJ; 3. Em qualquer demanda, os honorários advocatícios são fixados em favor da parte adversa, que não deu causa à ação (princípio da causalidade) quando, citada, esta comparece aos autos e apresenta contestação, formando a angularização da relação processual, configurando, assim, a pretensão resistida entre os litigantes. Inteligência do art. 85, §10, do CPC; 4.Ambos recursos conhecidos e não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800641-87.2023.8.18.0028 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800641-87.2023.8.18.0028

APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., KYLSON HENRIQUE HOLANDA ALVES

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARCOS LUIZ DE SA REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS LUIZ DE SA REGO

APELADO: KYLSON HENRIQUE HOLANDA ALVES, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARCOS LUIZ DE SA REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS LUIZ DE SA REGO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERGENTE DO INSTRUMENTO DO CONTRATO. NULIDADE. ART. 3º DO DL.911/69 E TEMA 1132 DO STJ. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Nas Ações de Busca e Apreensão, para a configuração da mora do devedor é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento;

2. No caso vertente a instituição financeira expediu a notificação para endereço divergente daquele constante no instrumento do contrato, em afronta ao art. 3º do DL.911/69 e Tema 1132 do STJ;

3. Em qualquer demanda, os honorários advocatícios são fixados em favor da parte adversa, que não deu causa à ação (princípio da causalidade) quando, citada, esta comparece aos autos e apresenta contestação, formando a angularização da relação processual, configurando, assim, a pretensão resistida entre os litigantes. Inteligência do art. 85, §10, do CPC;

4.Ambos recursos conhecidos e não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800641-87.2023.8.18.0028
Origem: 
APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

APELADO: KYLSON HENRIQUE HOLANDA ALVES
Advogado do(a) APELADO: MARCOS LUIZ DE SA REGO - PI3083-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

Trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão.

A primeira, interposta pela parte autora – AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - doravante chamada de primeiro apelante. A segunda, interposta pela parte ré – KYLSON HENRIQUE HOLANDA ALVES - doravante denominada segundo apelante.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), por entender que o endereço constante do contrato é divergente daquele para onde foi enviada a notificação extrajudicial.

Na apelação interposta pelo primeiro apelante (ID18614915), a instituição financeira alegou que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, o que comprova a mora do devedor. Ao final pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada.

Na apelação interposta pelo segundo apelante (ID18614813), este, em síntese, pugna pela condenação do apelado em honorários advocatícios, sob o fundamento de que requereu a extinção do processo sem resolução de mérito. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada.

Na decisão de ID 19012322, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento de ambos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

 

VOTO

 

No que se refere à Apelação interposta pelo primeiro apelante (ID18614915), cumpre destacar a aplicabilidade do art. artigo 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, segundo o qual, in literis:

(…)

Art. 3^o - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2^o do art. 2^o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Art. 2º (…)

§ 2^o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

 

Complementando a disposição legal, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmou a seguinte tese quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1132, vejamos:

 

“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

 

Extrai-se da interpretação do tema repetitivo em consonância com o dispositivo legal, que a notificação extrajudicial do devedor deve ser enviada ao endereço constante no instrumento do contrato, sob pena de nulidade.

No caso vertente, a notificação extrajudicial (ID18614797) fora enviada a endereço divergente daquele constante no instrumento do contrato firmado entre as partes (ID18614796). Aliás, o magistrado de primeiro grau, antes de extinguir o processo, oportunizou o apelante a completar a inicial com documento que comprove a constituição do devedor em mora (ID 18614808), ônus do qual o primeiro apelante não se desincumbiu.

Com efeito, não procedem as alegações do apelante, devendo ser mantida a decisão do magistrado de primeiro grau.

A Apelação interposta pelo segundo apelante (ID18614813), cinge-se ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais, em seu favor.

Sobre o tema, pacífico na jurisprudência pátria a aplicação do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

No que se refere aos honorários advocatícios, este é fixado em favor da parte adversa (que não deu causa à ação) quando, citada, comparece aos autos e apresenta contestação, formando a angularização da relação processual, configurando a pretensão resistida entre os litigantes.

Neste sentido vejamos os seguintes arestos:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao longo da marcha processual não houve pretensão resistida, sendo a demanda inicialmente proposta apenas para fins de atendimento de comando judicial. 2. Diante da ausência de pretensão resistida, não é devida a condenação ao pagamento de honorários de advogado. 3. Recurso conhecido e provido.

(TJ-DF 07097865120208070003 1432248, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 21/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/07/2022).

 

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA DE OFÍCIO – REVELIA E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. Não há como condenar o autor a pagar honorários sucumbenciais ao advogado dos réus, se estes tiveram a ilegitimidade passiva declarada de ofício e não ficou configurada a pretensão resistida.

(TJ-MT 10528475520208110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023).

No caso vertente, constata-se que o requerido não foi chamado a integrar a lide, pois, nem sequer foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado, assim, não há falar em pretensão resistida, o que inviabiliza o pedido de fixação de honorários advocatícios.

O simples fato de ter peticionado requerendo a extinção do processo, não significa pretensão resistida.

Com efeito, agiu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando não fixou esta verba sucumbencial em favor da parte requerida.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço os recursos e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO de ambos, para manter a sentença vergastada por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

Teresina, 04/02/2025