RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES RETROATIVOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO RECONHECIDAS EM VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801433-19.2023.8.18.0003 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801433-19.2023.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EIRES DOS SANTOS LIMA, 0 ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ROGERIO ALMEIDA RODRIGUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES RETROATIVOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO RECONHECIDAS EM VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora requer o pagamento da quantia de R$ 6.372,20 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos), referente à diferença salarial, em relação aos meses de julho de 2019 a setembro de 2020, uma vez que o autor foi promovido de 1° Sargento BM para Subtenente do Corpo de Bombeiros, tendo sustentado que, muito embora tenha sido promovido, a sua situação financeira não foi alterada, posto que somente passou a receber o subsídio do posto correspondente a promoção realizada em outubro de 2020.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por: 

“Assim, considerando que o pagamento do subsídio do autor em conformidade com a promoção realizada em 26/11/2019 somente foi efetuada no mês de outubro de 2020 e, levando-se em consideração que nos meses de julho de 2019 a setembro de 2020 os subsídios pagos ao autor foram de 1° Sargento BM, muito embora, já promovido ao posto de Subtenente do Corpo de Bombeiros em julho de 2019, entende-se que o autor faz jus ao pagamento das diferenças salariais que totalizam a quantia de R$ 6.372,20, pois, uma vez concedida a promoção, caberia ao réu providenciar a elevação do militar ao grau hierárquico superior com o correspondente aumento nas remunerações, conforme contracheques anexados no ID 47627727.

[...]

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em sede de contestação nos moldes da fundamentação supramencionada e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que Estado do Piauí pague ao autor a quantia de R$ 6.372,20, com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei, em relação a diferença do subsídio de 1° Sargento BM para Subtenente do Corpo de Bombeiros nos meses de julho de 2019 a setembro de 2020, devendo, para tanto, serem observados os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810, do STF, pois, uma vez concedida a promoção, caberia ao réu providenciar a elevação do militar ao grau hierárquico superior com o correspondente aumento nas suas remunerações.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, o Estado do Piauí, interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, a ausência de requerimento administrativo, ausência de liquidez no pedido, inexistência de comprovação de exercício das funções, violação a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que o autor demonstrou de forma clara fatos constitutivos do seu direito. O demandante fundamenta seu direito com base na comprovação de alterações de regime funcional e progressões de cargo reconhecidas pela Administração Pública, conforme demonstrado pelo Decreto n° 18.683 de 2019 presente no ID 20616397 e contracheques do autor no período em questão que demonstram o não pagamento do direito do autor. Por sua vez, cabia à parte demandada demonstrar fato impeditivo do direito do autor, fato que não ficou demonstrado nos autos. O Estado do Piauí não demonstrou ter realizado o pagamento referente à promoção de cargo do autor.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 15% da condenação atualizado.

 É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.