poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800544-44.2021.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: LUIS VILSON MOURAO
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIS VILSON MOURÃO contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Na sentença (id. 11690349), o d. Juízo a quo, considerando a irregularidade do negócio jurídico impugnado, julgou parcialmente procedente a demanda. Por conseguinte, condenou a instituição bancária à devolução em dobro dos descontos indevidos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Nas razões recursais (id. 11690362), o apelante requer a reforma da sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Por conseguinte, utilizou fundamentos para afastar eventual condenação do autor por litigância de má-fé, a exemplo de afirmação quanto a ausência de alteração dos fatos na intenção de prejudicar parte adversa, assim como a não comprovação de prejuízo.

Nas contrarrazões (id. 11690468), a apelada alegou, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, reforça a inexistência de danos morais a ser indenizado.

Instado a se manifestar sobre a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, o apelante quedou-se inerte.

É o relatório.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTOS

É sabido que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei. Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

O mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Em outro viés, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos presentes na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto. Sobre o tema, eis a lição da doutrina, amparada no entendimento do STJ:

“Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 1.760 p. Item. 65.8) - grifou-se.

Na hipótese, nas razões recursais, a parte apelante se insurge contra a sentença utilizando-se de fundamentos para afastar eventual condenação do autor por litigância de má-fé, a exemplo de afirmação quanto a ausência de alteração dos fatos na intenção de prejudicar parte adversa, assim como a não comprovação de prejuízo.

Ocorre que, não houve condenação do autor em litigância de má-fé, ao contrário, o magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor.

Perceba-se, assim, que o recurso traz razões dissociadas do conteúdo da sentença impugnada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade.

Com efeito, por não impugnar especificamente o conteúdo da sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator