poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801343-20.2022.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS MOURAO
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA 

A parte apelante - FRANCISCO DE ASSIS MOURAO, interpôs RECURSO ESPECIAL da decisão que negou provimento à Apelação, para manter incólume a sentença vergastada. (id. 21323363) e, sendo a competência para análise de admissibilidade do mencionado Recurso da VICE-PRESIDÊNCIA, nos termos do art. 58, I da Lei Complementar nº 230/2017 c/c art. 1030, I, “a” do CPC, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Vice-Presidente. 

Cumpra-se. 

Teresina, datado e assinado digitalmente. 

Des. Manoel de Sousa Dourado 

Relator