DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA REJEITADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que a instituição financeira ao ressarcimento em dobro de valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Pretensão de majoração do valor da indenização e manutenção da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões: (i) cabimento da majoração da indenização por danos morais; (ii) manutenção da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da indenização segue os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e punição excessiva. Ausente qualquer desproporção flagrante, o quantum fixado não merece alteração. A preliminar de ausência de dialética é afastada, pois o recurso ataca os fundamentos da sentença. Mantida a gratuidade judiciária, diante da comprovação de hipossuficiência do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O quantum indenizatório deve observar razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando adequado ao caso concreto. Gratuidade judiciária deve ser preservada se demonstrada a hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC/2015, art. 98; CDC, art. 42, parágrafo único. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800351-58.2023.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800351-58.2023.8.18.0065

APELANTE: VALTER CRUZ DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA REJEITADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que a instituição financeira ao ressarcimento em dobro de valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Pretensão de majoração do valor da indenização e manutenção da gratuidade judiciária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Duas questões: (i) cabimento da majoração da indenização por danos morais; (ii) manutenção da gratuidade judiciária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O valor da indenização segue os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e punição excessiva.
2. Ausente qualquer desproporção flagrante, o quantum fixado não merece alteração.
3. A preliminar de ausência de dialética é afastada, pois o recurso ataca os fundamentos da sentença.
4. Mantida a gratuidade judiciária, diante da comprovação de hipossuficiência do apelante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1. O quantum indenizatório deve observar razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando adequado ao caso concreto.
2. Gratuidade judiciária deve ser preservada se demonstrada a hipossuficiência.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC/2015, art. 98; CDC, art. 42, parágrafo único.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800351-58.2023.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: VALTER CRUZ DE ANDRADE 
Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por VALTER CRUZ DE ANDRADE, tencionando reformar a sentença, pela qual fora julgada a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais , aqui versada, por ele proposta contra o BANCO PAN S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, condenando o apelado a ressarcir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante. Ato contínuo, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Condenou-o, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformado, o apelante alega, em síntese, que o bando apelado deve ser condenado ao pagamento por danos morais em quantia superior a arbitrada. Pede, ainda, a manutenção da gratuidade judiciária já deferida em 1º grau.

O apelado, ao responder, contesta os argumentos expendidos no recurso, requerendo o seu improvimento. Impugna, preliminarmente, da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da ausência dialeticidade.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante, para efeito de conhecimento do recurso ao tempo que afasto preliminar suscitada pelo banco.

VOTO

Preliminarmente, alega o banco recorrido que o presente recurso, não observou o princípio da dialeticidade,

No entanto, o que se verifica é que a apelação interposta impugnou especificadamente os fundamentos da sentença (regularidade do contrato e validade dos documentos que comprovam a disponibilidade dos recursos).

Portanto, afasto a preliminar.

Senhores julgadores, o apelante insurge-se contra a sentença com o intuito de que a condenação por danos morais seja majorada.

É certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Logo, entendo que o valor arbitrado já está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, nego provimento a apelação interposta.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de o apelante já ter sido vencedor na ação de origem.

Teresina, 12/02/2025