poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0007261-87.2013.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
IMPETRANTE: FRANCISCA SOUSA DA SILVA
IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA IMPETRANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por FRANCISCA SOUSA DA SILVA em face de ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ e ao ESTADO DO PIAUÍ.

Na peça inicial (ID 5197451, págs. 01/19), a impetrante requer, liminarmente, a disponibilização do medicamento Clexane (Enoxaparina) para tratamento de hipertensão arterial pulmonar grave. No mérito, pleiteia a concessão definitiva do referido fármaco.

No regular trâmite processual, foi proferida decisão que deferiu a medida liminar pleiteada (ID 5197451, págs. 145/151) e, posteriormente, a liminar foi confirmada por meio de acórdão que concedeu a segurança em sua totalidade (ID 5197451, págs. 289/303).

Isto posto, foram interpostos recurso extraordinário (ID 5197451, págs. 359/389) e recurso especial (ID 5197451, págs. 391/423). Assim, em despacho subsequente, determinou-se a suspensão do feito, em razão da pendência de julgamento do Tema nº 06 pelo STF (ID 5197451, págs. 433/435).

Ocorre que, conforme a certidão de ID 14936992, houve o falecimento da impetrante em 07/10/2017. 

Intimadas as partes para se manifestarem sobre a certidão retro, conforme despacho de ID. 17100940, o Estado do Piauí se manifestou na petição de ID. 21383995 requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do óbito da parte impetrante.

É o relatório. Decido.

In casu, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação pelo falecimento da impetrante, uma vez que o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público é um direito intransmissível, em razão de sua natureza personalíssima.

Assim, com o óbito da impetrante, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, em razão da ausência de um dos requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo, face à intransmissibilidade do direito, dado seu caráter personalíssimo. Essa é a orientação do CPC/15:

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro:

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 493, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação por perda superveniente do objeto e ausência do interesse de agir.

Sem fixação de honorários, porquanto incabíveis na espécie.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 

Desembargador João Gabriel Furtado Baptista

Relator