JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇOS E BLOQUEIO DE VALORES. CANCELAMENTO DE CONTA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801157-51.2022.8.18.0155 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801157-51.2022.8.18.0155

RECORRENTE: E N LIMA SOBRINHO PRODUTORA LTDA

Advogado(s) do reclamante: TATIANA MONTEIRO LIMA

RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇOS E BLOQUEIO DE VALORES. CANCELAMENTO DE CONTA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA.  LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801157-51.2022.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: E N LIMA SOBRINHO PRODUTORA LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: TATIANA MONTEIRO LIMA - PI17152-A

RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por E N LIMA SOBRINHO PRODUTORA LTDA em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, em que a parte autora, ora recorrente, narra que é cadastrada na STONE PAGAMENTOS, a qual firmou contrato de prestação de serviços de recebimento de valores por meio de máquina de cartão de crédito/débito. Acrescenta que em 11 de outubro de 2022 teve a suspensão dos serviços da Stone e teve danos consideráveis, pois ficou impedida de fazer vendas através de cartão e teve um número expressivo de perdas de venda. Em decorrência disso, buscou junto a empresa ré saber o motivo do bloqueio, todavia não obteve uma solução. Em razão disso requer Liberação dos valores retidos pela empresa ré, no montante de R$ 7.028,02, devido ao bloqueio da conta sem justificativa adequada; Indenização por danos materiais decorrentes da suspensão dos serviços, alegando perdas significativas nas vendas; Fixação de lucros cessantes, por conta das vendas perdidas devido ao bloqueio; Desbloqueio da máquina de cartão, impedida pela empresa ré.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a empresa ré proceda, caso ainda não tenha providenciado, com a liberação/desbloqueio do valor retido na conta do autor, no importe de R$ 7.028,02 (sete mil, vinte e oito reais, dois centavos), conforme informação prestada pelo requerente.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Intimem-se”. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente os pedidos autorais também no que diz respeito aos danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

 

 Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.