poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0766802-24.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Pedido de Liminar ]
IMPETRANTE: NIKACIO BORGES LEAL FILHO
IMPETRADO: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI, BARBARA LUISE DA COSTA FERREIRA

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO JUÍZO IMPETRADO NA APRECIAÇÃO DE PETIÇÕES FORMULADAS PELO IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O impetrante, no caso concreto, busca tutelar seu suposto direito líquido e certo de acesso à justiça, diante da alegada omissão reiterada e ilegal do juízo impetrado na apreciação de seus reiterados pedidos de liberação de valores, mediante alvará, correspondentes a honorários advocatícios, nos autos do Processo Judicial nº 0834841-46.2021.8.18.0140. 2. Com a devida vênia da tese defendida pelo impetrante, tal omissão revela-se como transgressão a ordem processual, pois o magistrado tem o dever de apreciar as petições protocoladas no processo, sendo passível de ser corrigida mediante Correição Parcial, nos termos dos arts. 235 do NCPC (correspondente ao art. 198 do CPC/73). 3. Segurança denegada.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Nikacio Borges Leal Filho em face de ato coator omissivo atribuído ao juízo da 10ª Vara Cível da Comarca e Teresina - PI.

O impetrante alega, com efeito, que a autoridade reputada coatora vem, reiteradamente, negando-se a apreciar e deferir o pedido do impetrante para levantamento de valores por via de alvará judicial.

É o breve relatório.

O Mandado de Segurança, como sabido, caracteriza-se como tutela jurisdicional diferenciada, isso em razão de seu rito célere, da impossibilidade de dilação probatória e da certeza e liquidez do direito violado por ato de autoridade abusivo e ilegal.

É cabível somente quando manifesta a comprovação de situação fática reveladora da prática de ato ilegal por autoridade pública ofensiva a direito líquido e certo do impetrante (art. 1º da Lei 12.016/09).

O impetrante, no caso concreto, busca tutelar seu suposto direito líquido e certo de acesso à justiça, diante da alegada omissão reiterada e ilegal do juízo impetrado na apreciação de seus reiterados pedidos de liberação de valores, mediante alvará, correspondentes a honorários advocatícios, nos autos do Processo Judicial nº 0834841-46.2021.8.18.0140.

Com a devida venia da tese defendida pelo impetrante, tal omissão revela-se como transgressão a ordem processual, pois o magistrado tem o dever de apreciar as petições protocoladas no processo, sendo passível de ser corrigida mediante Correição Parcial, nos termos dos arts. 235 do NCPC (correspondente ao art. 198 do CPC/73).

A Correição Parcial é providência destinada a ordenar a administração do processo, afastando os obstáculos que impedem a sua marcha normal ou de alcançar os seus fins, em decorrência de ato omissivo ou comissivo do magistrado, por erro ou abuso de poder, tais como a inversão tumultuária, a paralisação e/ou a dilatação ilegal de prazos.

Neste sentido, é pacífico o entendimento de que é inadequado o manejo de mandado de segurança contra ato judicial omissivo passível de correição parcial, como na espécie, ao teor da súmula nº 267/STF:

"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (grifei).

A propósito, esse também é o entendimento do colendo STJ:

PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTS. 1009, § 1º, E 1015 DO CPC/2015. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis/RJ, nos autos de Ação Acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, consistente no indeferimento de impugnação de nomeação de perito, ao argumento de diversidade entre a especialidade do expert e a patologia que acometeu o autor. 2. O Tribunal de Justiça denegou a segurança impetrada por descabimento da impetração de mandamus contra ato judicial passível de recurso próprio, de acordo com o verbete sumular 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. 4. O STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto. 5. Recurso Ordinário não provido.
(STJ - RMS: 60437 RJ 2019/0084966-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019)

Forçoso concluir pela impropriedade da via eleita para o pleito do impetrante, voltado para dar celeridade às ações do juízo.

 Com tais razões, NÃO CONHEÇO DO MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos dos arts 6º, § 5º, da Lei federal nº 12.016/09, c/c 485, VI, do NCPC.

 Sem honorários advocatícios.

 Intime-se. Cumpra-se.

 Após, retornem os autos conclusos.