APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO SINDICAL DA AUTORA E DA CONSEQUENTE AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A MARÇO DE 2021 E DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESTA DATA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PARCIAL PROVIMENTO. É indevida a cobrança de contribuição confederativa de aposentados não filiados ao sindicato. A repetição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível nas cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021, independentemente da má-fé subjetiva do fornecedor, desde que a conduta viole a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. Os valores descontados antes dessa data devem ser restituídos de forma simples. Os descontos indevidos em verbas alimentares configuram dano moral passível de reparação, fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800112-94.2023.8.18.0084 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800112-94.2023.8.18.0084

APELANTE: MARIA MADALENA DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA, LUIS FILIPE ARAUJO LUZ

APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Advogado(s) do reclamado: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO SINDICAL DA AUTORA E DA CONSEQUENTE AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A MARÇO DE 2021 E DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESTA DATA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608/RS.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE  PARCIAL PROVIMENTO.

É indevida a cobrança de contribuição confederativa de aposentados não filiados ao sindicato.

A repetição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível nas cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021, independentemente da má-fé subjetiva do fornecedor, desde que a conduta viole a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS.

Os valores descontados antes dessa data devem ser restituídos de forma simples.

Os descontos indevidos em verbas alimentares configuram dano moral passível de reparação, fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Declaratória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA MADALENA DE JESUS em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES – CONAFER.

A ação trata de descontos realizados pela parte ré, a título de "contribuição confederativa", nos proventos de aposentadoria da parte autora, sem que houvesse comprovação de filiação sindical ou autorização para tais cobranças.

A sentença de primeiro grau julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: declarar a inexistência dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, para condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, esses acrescidos de juros de 1.0% am e monetariamente corrigidos a partir da citação, e para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1.0% am e monetariamente corrigido a partir da prolação da sentença (STJ, Súmula nº 362). 

CONDENOU o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs recurso pleiteando: a  devolução em dobro dos valores descontados e a   majoração dos danos morais para R$ 10.000,00.

A parte apelada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

 

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO(Relator):

 

1- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Recurso interposto tempestivamente. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Desta forma,RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012,caput,do Código de Processo Civil.

2- DO MÉRITO

 

Trata-se de Ação Declaratória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA MADALENA DE JESUS em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES – CONAFER.

Compulsando os autos, observa-se que a celeuma gira em torno da  necessidade de comprovação da filiação sindical da autora e da consequente autorização para cobrança de contribuição confederativa.

In casu, ficou devidamente demonstrada a realização de descontos mensais a título de contribuição confederativa (“CONTRIBUIÇÃO CONAFER”) no benefício previdenciário  da autora, contribuição restrita a filiados à sindicato.

Em que pese a parte ré defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não demonstrou que a contratação e a adesão da parte autora, portanto, os descontos são indevidos e devem ser restituídos.

Quanto à repetição do indébito reside na forma de devolução dos valores indevidamente descontados. A sentença determinou a devolução simples, sob o argumento de que não ficou caracterizada má-fé.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, reformulou seu entendimento sobre a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Restou assentado que: a repetição em dobro independe de má-fé subjetiva, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva.No entanto, foi estabelecida a modulação de efeitos, restringindo a aplicação da repetição em dobro para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021.

Assim, os descontos realizados antes da data de 30 de março de 2021 devem ser devolvidos de forma simples, e os descontos posteriores a essa data devem ser restituídos em dobro.

No tocante aos danos morais, embora a conduta da parte ré tenha causado prejuízos e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, entendo que o valor fixado na sentença, R$ 3.000,00( três mil reais) atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta: o caráter compensatório e pedagógico da indenização; a  gravidade da conduta da parte ré e o impacto na vida da autora e o  porte econômico das partes. Assim, mantenho o valor da indenização por danos morais fixados pelo magistrado a quo.

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, somente para somente para reformar a sentenca no capitulo referente a restituicao dos valores descontados indevidamente que deve ser de forma simples, para os descontos ocorridos ate o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de entao, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantendo-se no mais, a r. sentenca. Por fim, deixo de majorar a verba honoraria em desfavor da parte re/apelante, visto que nao se aplica o art. 85, 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que minima a alteracao do resultado do julgamento ou limitada a consectarios da condenacao; bem como da parte autora/apelante vez que nao houve condenacao a tal titulo pelo juizo de 1 grau.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 

3- DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, somente para somente para  reformar a sentença no capítulo referente à restituição dos valores descontados indevidamente que deve ser de forma simples, para os descontos ocorridos  até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantendo-se no mais, a r. sentença.

Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante,  visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação; bem como da parte autora/apelante vez que não houve condenação a tal título pelo juízo de 1º grau.

 É como voto.

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, somente para somente para reformar a sentenca no capitulo referente a restituicao dos valores descontados indevidamente que deve ser de forma simples, para os descontos ocorridos ate o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de entao, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantendo-se no mais, a r. sentenca. Por fim, deixo de majorar a verba honoraria em desfavor da parte re/apelante, visto que nao se aplica o art. 85, 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que minima a alteracao do resultado do julgamento ou limitada a consectarios da condenacao; bem como da parte autora/apelante vez que nao houve condenacao a tal titulo pelo juizo de 1 grau.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.