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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800784-72.2020.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Edital]
APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA
APELADO: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DO PARNAÍBA, irresignado com a respeitável sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, que, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado em face do Prefeito Municipal de Parnaíba/PI e do Pregoeiro do Município de Parnaíba/PI, concedeu a segurança.

Requereu o Impetrante na inicial:

“a) Suspendam o Pregão Presencial nº 015/2020 na fase que se encontra, até a análise de mérito, uma vez que a disputa licitatória resta comprometida ante a inexatidão do valor estimado para contratação, quantitativos do objeto, omissão quanto a oferta de descontos;”

Constata-se que o pedido inicial tem como objeto o Pregão Presencial nº 15/2020, com o seguinte objeto:

“OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DESTINADO AO GERENCIAMENTO DOS EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS DO SISTEMA, QUE CREDENCIAM OS RESPONSÁVEIS PARA COMPRAS DOS REFERIDOS MATERIAIS E SERVIÇOS JUNTO À REDE DE AUTO-GESTÃO DE MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, GERIDO PELA CONTRATADA, ATRAVÉS DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA MANUTENÇÃO QUE COMPREENDE O ATENDIMENTO, A ORÇAMENTAÇÃO E O REEMBOLSO DAS COMPRAS, DOS MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA, ELÉTRICA, LATARIA, PINTURA, ESTOFARIA, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE RODAS NOS DIVERSOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, NAS QUANTIDADES E COM AS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA”

Assim, considerando o caráter de urgência, essência do mandamus, bem como, considerando o lapso temporal, onde se verifica o transcurso do prazo do Registro de Preço, no caso 12 (doze) meses, o culmina na perda do objeto do feito, foi determinado a intimação das partes para, querendo, informar nos autos quanto a perda de objeto do presente mandamus.

Intimada a parte Impetrada deu ciente da perda do objeto e a parte Impetrante quedou-se inerte.

Constata-se que se esvaiu o objeto da demanda diante do referido fato superveniente, havendo a perda do objeto da ação que conduz a extinção do feito. 

Diante do exposto, verifico ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto, e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 25, caput, da Lei nº 12.016/09 e súmulas 512, do STF e 105, do STJ). 

Determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.