PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INTIMAÇÃO CONFORME ARTIGO 385, § 1º, CPC. REGULAR APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto contra sentença que, aplicando a pena de confesso dada a ausência do autor à audiência de instrução onde o seu depoimento pessoal seria tomado, julgou improcedente o pedido da parte autora. 2. O não comparecimento injustificado da parte à audiência de instrução e julgamento, quando intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, conduz à aplicação da pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC, 3. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800447-50.2022.8.18.0084 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800447-50.2022.8.18.0084

APELANTE: JOSE LOPES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INTIMAÇÃO CONFORME ARTIGO 385, § 1º, CPC. REGULAR APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se de recurso interposto contra sentença que, aplicando a pena de confesso dada a ausência do autor à audiência de instrução onde o seu depoimento pessoal seria tomado, julgou improcedente o pedido da parte autora.

2. O não comparecimento injustificado da parte à audiência de instrução e julgamento, quando intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, conduz à aplicação da pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC,

3. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800447-50.2022.8.18.0084
Origem: 
APELANTE: JOSE LOPES DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: MAILANNY SOUSA DANTAS - PI14820-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogados do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ LOPES DA SILVA, a fim de reformar a sentença proferida pelo Vara Única da Comarca de Barro Duro - PI nos autos da ação proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, sendo aplicada, no caso, a pena de confesso.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que é inválido o negócio jurídico, ante a ausência de comprovação de transferência de valor. Afirma que a parte apelada deve ser condenada em danos morais e repetição do indébito.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Decido.

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O regramento consumerista se aplica ao caso, na medida em que a parte Apelada se amolda ao conceito de fornecedor, estatuído pelo art. 3º do CDC, e a parte Apelante é considerada consumidor, conforme estabelece o art. 17 daquela legislação, já que sofreu as consequências do evento. Por conseguinte, aplicável o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Analisando os autos, verifico que o banco, ora apelante, manifestou a necessidade de depoimento pessoal da parte autora (id. 19143810), considerando a necessidade de sanar pontos controversos da demanda.

No caso, o depoimento pessoal do autor foi determinado pelo juiz, através da decisão presente em ID.19143812, tendo sido o demandante devidamente cientificado, conforme Certidão do Oficial de Justiça (ID. 19144166). Contudo, o autor não compareceu no dia da audiência, alegando problema de saúde.

Determinou o juízo a quo, que a causídica da parte autora, ora apelante, apresentasse no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de documento que comprovasse a ausência do autor. Contudo, decorreu o prazo sem manifestação.

Assim, torna-se correta a aplicação da pena de confesso, conforme previsão do parágrafo 1º do artigo 385, destacando-se que tanto na decisão, quanto no mandado expedido, havia expressa advertência quanto a possibilidade de aplicação da pena de confissão no caso de ausência injustificada.

Em relação a esta questão, destaco os comentários de Paulo Magalhães Nasser:

“A pena de confissão. Intimada a parte a comparecer para prestar depoimento pessoal e advertida que de seu não comparecimento poderá defluir uma pena de confissão, passará a recair sobre esta um ônus processual. Assim, se aparte não comparecer, ou mesmo comparecendo se recusar a depor, será a aplicada a pena de confissão sobre matéria de fato que contra ela é alegada no processo” - Comentários ao novo Código de Processo Civil / coordenação Antonio de Passo Cabral, Ronaldo Cramer – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 602.

Nesse sentido, os julgados a seguir:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O SEU DEPOIMENTO PESSOAL - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO - IMPERIOSIDADE - LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O não comparecimento injustificado da parte intimada pessoalmente à audiência designada para o colhimento de seu depoimento pessoal enseja a aplicação da pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, presumindo-se a veracidade dos fatos contra ela alegados - Perpetrada em exercício regular de direito, a negativação do nome do consumidor não lhe enseja direito à indenização, por ausência de ato ilícito. (TJ-MG - AC: 10000200735926001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 23/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINARES - INÉPCIA RECURSAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DA REQUERIDA - DEPOIMENTO PESSOAL - ENDEREÇO ALTERADO POR DIVERSAS VEZES - NÃO COMUNICAÇAO AO JUÍZO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - APLICAÇAO DA PENA DE CONFESSO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA - PROCEDENCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas - O não comparecimento injustificado da parte à audiência de instrução e julgamento, quando intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal no endereço constante nos autos (art. 274, parágrafo único do CPC), conduz à aplicação da pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC, presumindo-se a veracidade dos fatos contra ela alegados - Aplicada a pena de confissão à requerida, todas as outras provas tornam-se prescindíveis, vez que se presumem verdadeiros os fatos alegados em seu desfavor, de modo que se considera legítima a imputação de culpa pelo acidente, e o consequente dever de indenizar pelos prejuízos causados - Preliminares de ausência de dialeticidade e cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50220095420188130145, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 17/10/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2023)

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada.

Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), ficando o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 04/02/2025