EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO STF. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno oposto em face de decisão que não conheceu Agravo Interno, mantendo a negativa de seguimento de RE, conforme determinação do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a configuração de exaurimento das instâncias recursais diante de decisão de admissibilidade que negou seguimento a RE com base no Tema 784/STF, em juízo de conformidade determinado pela Suprema Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões do agravo não demonstram a supressão de instância recursal ou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, ensejando a manutenção da decisão que não conheceu do AgrInt. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo Interno conhecido e não provido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante: TST – Ag – Ag – AIRR – 23700-10.2008.5.05.0018 – Ministro Vieira de Mello Filho, Órgão Especial do TST, julgado em 04/04/2022. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0753084-91.2023.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - Tribunal Pleno - Data 26/02/2025 )

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0753084-91.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ

AGRAVADO: SUZANNE ARAGAO MARINHO

 

 

 

EMENTA: ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

 

ACÓRDÃO 

 

Acordam os componentes da Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em razão do exaurimento das instâncias recursais.

Presidência: DES. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HAROLDO OLIVEIRA REHEM, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO 

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí