poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0761405-81.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física]
IMPETRANTE: SAMYA CATHARINA LIMA CAVALCANTE
IMPETRADO: DIRETOR(A) NUCEPE- NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, que SAMYA CATHARINA LIMA CAVALCANTE impetra em face do COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ e do DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE, visando que: “a) A autoridade coatora receba o resultado do exame toxicológico com o devido aproveitamento dos exames já realizados, fase eliminatória do certame e para que o impetrante seja mantido no processo seletivo e; b) Seja autorizado aa impetrante, sendo a decisão concessiva da liminar guarnecida de força de ofício, que compareça ao local de realização do TAF, agendado para os dias 20 a 22/08, respectivamente, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016/09”. 

Peticiona a Impetrante informando que: “DESISTE de prosseguir com a ação dos autos em epígrafe, requerendo assim, a V. Exa., que a presente demanda seja EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 485, Inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Por oportuno, o Impetrante informa que RENUNCIA de todos os prazos e intimações, pedindo desde já que se proceda com a baixa definitiva do processo após a decisão de extinção na forma do artigo 485, VIII do CPC” (Id. 19959906). 

O pedido de desistência em Mandado de Segurança prescinde da anuência da parte contrária. Neste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência, in verbis: 

STF. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO E ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA: POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 512. 

1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir da ação mandamental em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede extraordinária e sem anuência da outra parte. Precedentes.

2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedentes.

3. “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”: Súmula STF 512.

4. Agravo regimental da União improvido. Provimento do agravo regimental da FIPECQ.

(STF. RE 231671 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Origem: DF - DISTRITO FEDERAL, Relatora: Min. Ellen Gracie)

Nos termos do artigo 91, XIV e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aplicados ao caso por analogia, compete ao Relator: 

Art.91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;

XV – homologar desistência nas ações rescisórias. 

Portanto, tendo em vista o preceituado no Regimento Interno desta Corte, deixo de submeter a apreciação do presente feito à 1ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, homologando monocraticamente o pedido de desistência formulado. 

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 91, incisos XIV e XV, do RITJPI, HOMOLOGO a desistência do presente Mandado de Segurança, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, e §5º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie.

ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na DISTRIBUIÇÃO.

                                       Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.