poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800571-53.2022.8.18.0045
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIANA LIMA DE SOUZA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 19372505) interposta por MARIANA LIMA DE SOUZA, contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI (ID 19372500), prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO CETELEM S/A, ora apelado.

No despacho de ID 19468885, determinei a intimação da parte apelante, para manifestar-se acerca de eventual intempestividade do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

Devidamente intimada, a parte apelante não apresentou manifestação.

Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.

Acerca do tema, o Código de Processo Civil prevê que o prazo para interposição da Apelação é de 15 (quinze) dias úteis.

No caso dos autos, verifico que a intimação eletrônica para a parte apelante responder a sentença fora expedida em 06/05/2023 e o registro de ciência da leitura se deu em 16/05/2023. Assim, o prazo legal para interposição do recurso teve início no primeiro dia útil seguinte ao da ciência da leitura da intimação, iniciando-se o prazo no dia 17/05/2023 e findando-se no dia 06/06/2023.

O recurso, contudo, somente foi juntado aos autos no dia 25/08/2023, além, portanto, do prazo legal. Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, encontra-se ausente.

Por essa razão, NÃO CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, por ser INTEMPESTIVA, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator