DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por instituição financeira e consumidora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, à suspensão e cancelamento definitivo dos descontos, fixando multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade da concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) a ocorrência de prescrição ou decadência; (iii) a validade do contrato e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da justiça gratuita é mantido, não havendo elementos para afastar a presunção de hipossuficiência econômica. Rejeita-se a alegação de ausência de interesse de agir, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Não há decadência, pois a pretensão envolve reparação por danos em relação de consumo, sujeita à prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. A prescrição não ocorreu, pois a ação foi ajuizada antes de transcorridos cinco anos, considerando a natureza de trato sucessivo dos descontos. A ausência de comprovação do contrato pela instituição financeira enseja sua nulidade, com restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da Súmula 18 do TJPI. O valor de R$ 2.000,00 por danos morais é adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do contrato consignado autoriza sua nulidade e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC. A reparação por danos decorrentes de relação de consumo sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 189; CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 04/02/2016; TJPI, Apelação Cível nº 0800891-62.2020.8.18.0049, Rel. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 28/03/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801482-92.2022.8.18.0036 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801482-92.2022.8.18.0036

APELANTE: MARIA DA CRUZ SANTIAGO, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DA CRUZ SANTIAGO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações Cíveis interpostas por instituição financeira e consumidora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, à suspensão e cancelamento definitivo dos descontos, fixando multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão:
   (i) a validade da concessão do benefício da justiça gratuita;
   (ii) a ocorrência de prescrição ou decadência;
   (iii) a validade do contrato e o valor da indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O benefício da justiça gratuita é mantido, não havendo elementos para afastar a presunção de hipossuficiência econômica.

2. Rejeita-se a alegação de ausência de interesse de agir, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).

3. Não há decadência, pois a pretensão envolve reparação por danos em relação de consumo, sujeita à prescrição quinquenal do art. 27 do CDC.

4. A prescrição não ocorreu, pois a ação foi ajuizada antes de transcorridos cinco anos, considerando a natureza de trato sucessivo dos descontos.

5. A ausência de comprovação do contrato pela instituição financeira enseja sua nulidade, com restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da Súmula 18 do TJPI.

6. O valor de R$ 2.000,00 por danos morais é adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recursos conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação do contrato consignado autoriza sua nulidade e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC.

2. A reparação por danos decorrentes de relação de consumo sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos.

3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 189; CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 04/02/2016; TJPI, Apelação Cível nº 0800891-62.2020.8.18.0049, Rel. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 28/03/2023.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801482-92.2022.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: MARIA DA CRUZ SANTIAGO 
Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame Apelações Cíveis interpostas por MARIA DA CRUZ SANTIAGO e BANCO BRADESCO SA, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de nulidade negócio jurídico cc repetição de indébito cc com danos morais e pedido de tutela de urgência.

A sentença consiste, resumidamente, julgar procedente o pedido do autor, condenando o apelante a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelado e, ainda, a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Determinou que a parte requerida providenciasse junto ao INSS, no prazo de 10 dias, a suspensão dos descontos referentes ao(s) empréstimo(s) consignado(s) questionado(s) nesta ação e, após o trânsito em julgado, que efetuasse o cancelamento definitivo. Fixando multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da medida, limitada a R$ 5.000,00.

1ª Apelação – BANCO BRADESCO S/A: Em suas razões, o banco apelante afirma, preliminarmente, a ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita, a ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, a prescrição e a decadência. No mérito, alega pela regularidade da contratação. Afirma que o apelado não comprovara o alegado dano moral sofrido, bem como, que o valor a título indenizatório fora arbitrado em patamar excessivo. Requer, por fim, o provimento do recurso para que se reforme a sentença.

2ª Apelação – MARIA DA CRUZ SANTIAGO: Em suas razões, contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, exceto, afirma, no pertinente à fixação do valor por danos morais. Requer, dessa forma, majoração do quantum indenizatório.

Em sede de contrarrazões, a parte consumidora alega ausência de instrumento contratual e ausência de TED. Requer improvimento da apelação interposta pelo banco réu.

Nas contrarrazões, o banco apelante pugna pela ausência de ato ilícito na contratação. Sustenta, em síntese, inexistência de indenização a título de danos morais. Requer que o recurso interposto pela parte recorrente seja improvido.

Sem opinativo de mérito do Ministério Público.

É o quanto basta relatar, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau ao autor, afastando-se, de plano, a impugnação realizada pelo recorrido. Decido.

VOTO

PRELIMINARES:

I – DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Foi visto, o banco apelante alegar a ausência de interesse de agir ao autor, pois em nenhum momento a Parte Adversa buscou o Réu para solicitar, administrativamente, o cancelamento/alteração dos descontos.

A tese levantada não se sustenta. Em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, inserto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual prescreve que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, revela-se inconcebível a exigência de comprovação de prévia solicitação administrativa no caso em espécie.

Afastada a preliminar arguida.

II – DA DECADÊNCIA

Considerando que o caso em apreço trata da violação de direito, verifico que não é o caso de ocorrência da decadência, mas de prescrição, conforme teor do art. 189 do CC:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

A decadência não depende de ato de terceiro para que comece a correr. Tal instituto depende exclusivamente da inércia em exercer o direito pelo titular, o que não se apresenta no presente caso.

Desta forma, afasto a incidência da alegada decadência.

III – DA PRESCRIÇÃO

Primeiramente, ressalto que em relação sobre a ocorrência da prescrição, convém destacar, que assiste razão ao apelante no seu inconformismo, porquanto, o banco, por ser prestador de serviço bancário, deve-se submeter ao CDC, nos termos da Súmula nº 297, do STJ, e, por via de consequência, ao prazo prescricional de cinco anos, ex vi do disposto no art. 27, da citada legislação consumerista litteris:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, reiterada e pacificamente, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVESTIMENTO FICTÍCIO. ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes.

2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC).

3. Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016).

 

  Nesse sentido, sendo certo que a apelante ajuizou a ação em 08/04/22, assim, conforme o extrato do INSS acostado nos autos (ID.13413462 – página 01), o contrato ainda estava ativo quando ajuizada a ação, dessa forma, lógico que não havia, ainda, decorrido o prazo de 5 cinco anos. É que se tem aqui, realmente, pretensões de trato sucessivo, isto é, que se renovam mês a mês

Afastadas as preliminares, passo ao mérito.

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato não foi juntado aos autos restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais.

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Sentença reformada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023)

Sobre os danos morais, é certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Logo, não merece reproche a sentença ao arbitrar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Inclusive, em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 4ª Câmara Cível tem considerado razoável e proporcional a referida quantia.

Pelo exposto, e sendo o quanto basta asseverar, conheço das apelações, e no mérito, nego-lhes provimento.

Condeno a instituição financeira, réu, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, visto que a sentença, id.13413587, deixou de fixá-los.

Ademais, quanto ao autor, deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de o apelante já ter sido vencedor na ação de origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina, 05/02/2025