DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais, condenando a parte autora ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, e de indenização à parte demandada no valor de um salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) analisar se estão configurados os elementos que caracterizam a litigância de má-fé e que justifiquem a condenação em multa e indenização;(ii) avaliar a possibilidade de reforma da sentença para afastar as condenações aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, ou seja, de conduta intencional de obstruir ou tumultuar o trâmite processual, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1306131/SP). No caso concreto, a parte apelante litigou buscando um direito que acreditava possuir, não havendo nos autos elementos que demonstrem a intenção dolosa de prejudicar o andamento do processo ou causar danos à parte contrária. A ausência de conduta dolosa afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de indenização à parte demandada. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar as penalidades aplicadas à parte apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de indenização em favor da parte demandada, mantendo-se a improcedência dos pedidos iniciais. Tese de julgamento: A configuração de litigância de má-fé exige a demonstração de dolo ou conduta intencional de obstruir ou tumultuar o processo, sendo incabível sua aplicação na ausência de comprovação de má-fé. A condenação ao pagamento de indenização à parte demandada pressupõe a existência de litigância de má-fé comprovada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019. TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802204-38.2022.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802204-38.2022.8.18.0033

APELANTE: DOMINGOS ERNALDO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais, condenando a parte autora ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, e de indenização à parte demandada no valor de um salário-mínimo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) analisar se estão configurados os elementos que caracterizam a litigância de má-fé e que justifiquem a condenação em multa e indenização;
   (ii) avaliar a possibilidade de reforma da sentença para afastar as condenações aplicadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A configuração de litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, ou seja, de conduta intencional de obstruir ou tumultuar o trâmite processual, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1306131/SP).
2. No caso concreto, a parte apelante litigou buscando um direito que acreditava possuir, não havendo nos autos elementos que demonstrem a intenção dolosa de prejudicar o andamento do processo ou causar danos à parte contrária.
3. A ausência de conduta dolosa afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de indenização à parte demandada.
4. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar as penalidades aplicadas à parte apelante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido para afastar a condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de indenização em favor da parte demandada, mantendo-se a improcedência dos pedidos iniciais.

Tese de julgamento:

1. A configuração de litigância de má-fé exige a demonstração de dolo ou conduta intencional de obstruir ou tumultuar o processo, sendo incabível sua aplicação na ausência de comprovação de má-fé.
2. A condenação ao pagamento de indenização à parte demandada pressupõe a existência de litigância de má-fé comprovada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81; CF/1988, art. 5º, XXXV.

Jurisprudência relevante citada:

• STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019.
• TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802204-38.2022.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: DOMINGOS ERNALDO DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por DOMINGOS ERNALDO DA SILVA contra sentença proferida nos autos da ação declatória de nulidade do negócio jurídico cumulado com danos materiais e morais ajuizada em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

Em sua sentença, o magistrado julgou improcedentes os pedidos do autor, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ato contínuo, condenou a parte autora em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão de litigância de má-fé e ao pagamento de indenização para a parte demandada, do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo.

Em razões recursais, a parte apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização para a parte demandada. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Requer o provimento do recurso.

Nas contrarrazões, o banco apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Afirma pelo cabimento da multa por litigância de má-fé. Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível e condenou ao pagamento de indenização para a parte demandada.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização para a parte demandada no presente caso.

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte e afastar condenação ao pagamento de indenização para a parte demandada.

Mantenho os honorários advocatícios em razão do Tema 1059, STJ.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina, 12/02/2025