poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0759845-75.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
AGRAVANTE: LUISA MARIA DANTAS COSME
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por LUISA MARIA DANTAS COSME em face de acórdão proferido pela douta 2ª Câmara Especializada Cível, id. 18831914, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0759845-75.2022.8.18.0000, interposto em face do ESTADO DO PIAUÍ.

No acórdão, a Câmara conheceu do recurso apelatório e negou provimento ao recurso.

É o relatório.

II. MÉRITO

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal. 

Um dos requisitos essenciais a ser observado pelo recorrente diz respeito ao cabimento do recurso, Com efeito, para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro. Somente em situações excepcionais, em que houver dúvida quanto à natureza do ato judicial, será possível admitir-se um recurso por outro - princípio da fungibilidade recursal. Mas deverá o recurso inadequado ter sido interposto no prazo do recurso adequado, sob pena de ofensa ao pressuposto da tempestividade.

Isto posto, nos termos do art. 1.021 do CPC, não é possível utilizar-se o agravo interno contra acórdão, uma vez que tal recurso somente é cabível como meio de impugnação de decisão monocrática do relator. Eis o dispositivo legal, verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Por outro lado,

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC/15.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.