EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE NULIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cediço que os contratos de mútuo (empréstimo) consignado, possuem natureza consumerista e que as instituições financeiras se submetem ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, do STJ); 2. Versando a matéria sobre relação de consumo e sendo de trato sucessivo, o prazo prescricional deve ser o previsto no art. 27, do CDC, qual seja, 5 (cinco) anos; 3. Em casos tais, o termo a quo deve ser a data do último desconto efetuado e não do primeiro. Precedentes. 4. Impossibilidade de julgamento de mérito da ação originária, consoante o art. 1.013, §4º, do CPC (Princípio da Causa Madura), vez que o processo não entrou na fase de produção de provas. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800585-24.2024.8.18.0059 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800585-24.2024.8.18.0059

APELANTE: MARIA DO REMEDIO CARVALHO DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: REGIANE MARIA LIMA, FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE NULIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Cediço que os contratos de mútuo (empréstimo) consignado, possuem natureza consumerista e que as instituições financeiras se submetem ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, do STJ);

2. Versando a matéria sobre relação de consumo e sendo de trato sucessivo, o prazo prescricional deve ser o previsto no art. 27, do CDC, qual seja, 5 (cinco) anos;

3. Em casos tais, o termo a quo deve ser a data do último desconto efetuado e não do primeiro. Precedentes.

4. Impossibilidade de julgamento de mérito da ação originária, consoante o art. 1.013, §4º, do CPC (Princípio da Causa Madura), vez que o processo não entrou na fase de produção de provas.

5. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800585-24.2024.8.18.0059
Origem: 
APELANTE: MARIA DO REMEDIO CARVALHO DO NASCIMENTO 
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA - PI7457-A, REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO REMÉDIO CARVALHO DO NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face de BANCO PAN S.A., ora apelado.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, pela ocorrência da prescrição, aduzindo que o prazo prescricional da ação ajuizada, tem como marco inicial, a data do primeiro desconto.

Em suas razões recursais (ID. 18849466), a apelante afirma que o contrato de empréstimo consignado em questão é ato de trato sucessivo, não havendo, via de consequência, em que se falar de prescrição, em razão da renovação mensal do prazo. Requer o provimento do recurso para anular a sentença vergastada e retorno dos autos a origem para o seu regular processamento. 

O banco apelado apresentou contrarrazões (ID. 18849364), afirmando não ter a apelante apresentado qualquer matéria de fato e de direito que motive a alteração da sentença prolatada. Requer o improvimento do recurso e manutenção da sentença.

Na decisão de ID. 19029054, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). 

É o relatório. Decido:

 

VOTO

 

VOTO

No presente recurso o ponto controvertido é o fato de o magistrado de primeiro grau ter reconhecido a prescrição e extinto o processo, com resolução de mérito, aduzindo que o prazo prescricional da ação ajuizada, tem como marco inicial, a data do primeiro desconto indevido.

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, tendo em vista que o caso vertente trata de relação de consumo, o prazo previsto para ajuizamento da ação, é o previsto no art. 27 do CDC (5 anos) e não a regra geral, prevista no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil brasileiro (3 anos).

A propósito, oportuno destacar que há entendimento deste E. Tribunal de Justiça, sobre a matéria, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 3), vejamos: 

“Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.”

Portanto, versando a matéria sobre relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional deve ser realizada a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro. 

Compulsando os autos, verifica-se no documento de ID. 18849354, que os descontos iniciaram 25 de abril de 2018, todavia, não consta nos autos informações a respeito da data do último desconto ou prazo de vigência do contrato.

Lado outro, verifica-se a impossibilidade de julgamento de mérito da ação originária (aplicação do Princípio da Causa Madura), uma vez que o processo não entrou na fase de produção de provas (art. 1.013, §4º, do CPC/2015). 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Sem verbas sucumbenciais, pois não houve a triangulação da relação processual.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital. 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 04/02/2025