JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. A PARTE DEMANDADA COMPROVOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO PRODUTO, CONFORME DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS E CONFESSADO PELA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E A PERDA DO OBJETO QUANTO AO DANO MATERIAL. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE COMPROVEM AFRONTA SÉRIA E SIGNIFICATIVA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE PROVA CONCRETA DE ABALO MORAL RELEVANTE, NÃO SENDO OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800070-62.2023.8.18.0143 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800070-62.2023.8.18.0143

RECORRENTE: AYLA MARIA DO NASCIMENTO LIMA

Advogado(s) do reclamante: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES, RENAN SILVA NEGREIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN SILVA NEGREIROS

RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. A PARTE DEMANDADA COMPROVOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO PRODUTO, CONFORME DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS E CONFESSADO PELA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E A PERDA DO OBJETO QUANTO AO DANO MATERIAL. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE COMPROVEM AFRONTA SÉRIA E SIGNIFICATIVA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE PROVA CONCRETA DE ABALO MORAL RELEVANTE, NÃO SENDO OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA visando à devolução do valor pago por um aparelho celular adquirido junto à parte demandada, em razão de defeitos no produto, e à condenação por danos morais.

A parte demandada apresentou comprovante de restituição do valor pago antes da sentença, fato confirmado pela parte autora em audiência.

Após a instrução processual, sobreveio sentença da magistrada de origem, que julgou “in verbis”:

 

 

Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a pretensão proposta pelo autor, nos termos do art. 487, I, CPC.

 

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, que seja, que se conheça e seja dado provimento ao recurso inominado para reformar a sentença com a condenação do Recorrido aos pedidos feitos na inicial. Requer, ainda, que seja incumbida a parte Recorrida ao pagamento da totalidade dos honorários advocatícios.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno as partes recorrentes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/03/2025