poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000130-35.2012.8.18.0117
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): []
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: ADAO LIRA LEAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida no presente processo, tendo em vista tratar-se de execução fiscal que não cabe no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, que regulamenta o funcionamento desses juizados. O artigo 3º, § 2º, da referida lei expressamente exclui de sua competência as causas de natureza fiscal, falimentar, alimentar, e outras de interesse da Fazenda Pública que devem adotar o procedimento comum previsto no CPC.

Desta forma, chamo o feito à ordem para determinar à Secretaria das Turmas Recursais que providencie o cancelamento da distribuição do presente processo, com a posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para regular prosseguimento, com as baixas devidas.

Intimem-se. Cumpra-se.

Assinado e datado eletronicamente.