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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0756807-26.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Atualização de Conta]
AGRAVANTE: ERIVALDA SANTOS ARAUJO DE OLIVEIRA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme o Código de Processo Civil, “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. 2. Com a superveniência da nova decisão de saneamento, resta prejudicado este recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior, uma vez que substituída e tornada sem efeito. 3. Recurso prejudicado.

DECISÃO TERMINATIVA

            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerido por ERIVALDA SANTOS ARAÚJO DE OLIVEIRA com a finalidade de suspender a decisão do Juízo de Valença do Piauí que determinou a remessa à justiça federal do processo de indenização por danos materiais e morais (revisão do PASEP) proposto contra o BANCO DO BRASIL S.A. 

Afirma que a Agravante apresentou os fatos ao digno juízo da Vara Cível da Comarca de Valença-PI, cuja decisão tratando-se da legitimidade, considerou a incompetência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, notadamente a Subseção Judiciária de Picos – PI, a quem compete, originariamente, processar e julgar a presente ação.

Sustenta o pedido afirmando que é inquestionável a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. compete a administração do PASEP e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor, mediante cobrança de comissão pelo serviço (art. 5º da LC nº 8, de 03.12.1970), sendo-lhe, portanto, aplicável a responsabilidade objetiva pelo desfalque das cotas depositadas em favor dos beneficiários do programa, de forma que não resta dúvida quanto a sua legitimidade passiva.

Contrarrazões apresentadas pela parte agravada no ID 4356966. 

Em decisão monocrática (ID 7977943), restou deferido o efeito suspensivo ao recurso para sobrestar a remessa do feito originário à Justiça Federal. 

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID 6126309). 

Determinou-se a suspensão do feito em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de Tema n°. 1  (ID 15107349).

Certificou-se que o supradito IRDR foi cancelado (ID 19899184).

É o relatório. Passo a decidir. 

É cediço que, no ano de 2021,  as demandas relacionadas  à revisão do PASEP foram suspensas por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afetou a matéria para julgamento em Recurso Especial (REsp) Repetitivo (Tema 1150). 

Já no ano de 2023, houve o julgamento definitivo do aludido Tema 1150, que originou as seguintes teses:

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 

Pois bem. 

O presente recurso ataca a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da União e declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgar o processo, a qual fora proferida pelo juízo a quo no ano de 2020, ou seja, antes da definição da tese supracitada pela Corte da Cidadania. 

Ocorre que, após o julgamento vinculante, especificamente, em 05/10/2024, o magistrado de piso proferiu uma nova decisão de saneamento e organização do processo (ID 64517445- autos de origem), substituindo a anteriormente proferida, adequando-a aos novos parâmetros, sobretudo quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A e competência da Justiça Estadual. 

Desse modo, com a superveniência da nova decisão de saneamento, resta prejudicado este recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior, uma vez que substituída e tornada sem efeito. 

 Assim, em virtude de ter sido prolatada nova decisão substituindo a decisão ora agravada, fica prejudicada a análise das razões recursais deste recurso. Senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE FOI REVISTA E TORNADA SEM EFEITO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Restou prejudicado o presente recurso, em face à perda superveniente de seu objeto, uma vez que a decisão cuja reforma é pleiteada pelo agravante foi substituída pela decisão de fl. 72 dos autos de origem, prolatada em 14/02/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70076595289, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AI: 70076595289 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 28/03/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2018)

Conforme o Código de Processo Civil, “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”.

Por estas razões, com arrimo no art. 932, III, do CPC e 91, VI, do RITJ/PI, reputo prejudicado o presente recurso.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator