Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. A propositura de tutela cautelar visando a exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos, etc) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. (STJ – REsp nº 1.349.453/MS). Na situação discutida nestes autos, o autor/apelante não se desincumbiu de demonstrar a recusa da instituição apelada, o que evidencia a falta de interesse de agir do requerente. Desse modo, a manutenção da sentença recursada é medida que se impõe. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a sentença vergastada em todos os termos e fundamentos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807061-17.2023.8.18.0026 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807061-17.2023.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A propositura de tutela cautelar visando a exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos, etc) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. (STJ – REsp nº 1.349.453/MS).

Na situação discutida nestes autos, o autor/apelante não se desincumbiu de demonstrar a recusa da instituição apelada, o que evidencia a falta de interesse de agir do requerente.

Desse modo, a manutenção da sentença recursada é medida que se impõe.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a sentença vergastada em todos os termos e fundamentos.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a sentenca vergastada em todos os termos e fundamentos. Sem parecer ministerial, ante a ausencia de interesse publico a justificar sua intervencao.

 

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA contra a sentença proferida nos autos da Tutela Cautelar requerida em Caráter Antecedente – Exibição de documento, movida pela ora recorrente em desfavor do Banco do Brasil S.A.

Em suas razões, a apelante alega que, na origem, a ação diz respeito à PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, vez que pretendeu a parte apelante a exibição do contrato de financiamento firmado junto ao apelado.

Informa que o Juiz a quo extinguiu o processo por ausência de condições da ação, sob a justificativa de que a apelante não teria comprovado o envio e recusa do prévio requerimento administrativo dirigido ao banco, nos termos da tese consolidada pelo STJ no REsp 1.349.453/MS.

Afirma que a sentença de piso deve ser reformada, pois a exigência da prova da recusa é, na verdade, uma prova diabólica, pois seria impossível provar o FATO NEGATIVO, devendo recair ao requerido, portanto, a comprovação de que enviou a documentação exigida.

Em relação à comprovação do envio do requerimento administrativo, o apelante alega que esse está devidamente comprovado em ID 50865969, visto que foi encaminhado ao endereço eletrônico do réu a solicitação prévia para a disponibilização da via do contrato de financiamento entabulada pelas partes.

Argumenta que a parte autora, ora Apelante, é pobre e que o envio de Carta Registrada pelo Correios poderia comprometer o próprio sustento da autora. Como é de sabença geral, todas as instituições financeiras digitalizam seus contratos, certo que, a comunicação eletrônica tornaria mais célere o envio do contrato já digitalizado a um custo “zero”.

Sustenta, portanto, que desnecessária, no caso em apreço, a prova do referido REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO, como forma de procedibilidade da presente ação.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença de piso, a fim de: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) O conhecimento do presente recurso de Apelação para, ao final, dá-lo provimento, a fim de que seja reformada a Sentença de Piso, a fim de que seja arbitrado honorários advocatícios ao causídico da apelante, na base de 10 % a 20 % sobre o valor da causa corrigido.

Sem contrarrazões nos autos.

Sem parecer ministerial, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório

 

 

 

VOTO

 

 

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Passo, agora, à análise do apelo.

No caso dos autos, o apelante requer a exibição de documento - contrato de financiamento firmado junto ao apelado.

Informa que o Juiz a quo extinguiu o processo sob a justificativa de que a apelante não teria comprovado o envio e recusa do prévio requerimento administrativo dirigido ao banco, nos termos da tese consolidada pelo STJ no REsp 1.349.453/MS.

Alega que a prova da recusa é impossível, devendo tal obrigação recair ao requerido, portanto, a comprovação de que enviou a documentação exigida.

Ocorre que, da apreciação processual, não houve demonstração da recusa do apelado em fornecer o contrato solicitado.

Para a propositura da tutela cautelar com o propósito de obtenção de documentos, necessário se faz demonstrar a existência de relação jurídica ente as partes, bem como a comprovação da recusa administrativa em prover os documentos ao autor – precedentes do STJ – REsp nº 1.349.453/MS.

 

A propósito:

 

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.349.453/MS. RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO).

 

 

Ou seja, a propositura de tutela cautelar visando a exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos, etc) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável.

Na situação discutida nestes autos, o autor/apelante não se desincumbiu de demonstrar a recusa da instituição apelada, o que evidencia a falta de interesse de agir do requerente.

Desse modo, a manutenção da sentença recursada é medida que se impõe.

Diante do exposto e o mais que dos autos constam, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo a sentença vergastada em todos os termos e fundamentos.

É como voto.

Sem parecer ministerial, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator