JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO AUTOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CULPOSO DA PARTE AUTORA NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS, SALVO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS OU CONDUTA DOLOSA DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010029-07.2018.8.18.0001 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010029-07.2018.8.18.0001

RECORRENTE: GLEYSON FERREIRA SECONDES

Advogado(s) do reclamante: EDENILSON RIBEIRO DA SILVA

RECORRIDO: PAMENONDAS JOSE DE ASSUNCAO BRITO

Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO BRASIL, FRANCISCA REJANE SANTOS BRASIL, HAROLDO SILVA CASTELO BRANCO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO AUTOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CULPOSO DA PARTE AUTORA NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS, SALVO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS OU CONDUTA DOLOSA DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS tendo como objeto a rescisão de contrato de compra e venda de motocicleta usada, sob alegação de vícios no veículo, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O Requerido, por sua vez, apresentou pedido contraposto para ressarcimento de prejuízos materiais decorrentes da rescisão contratual.

Após a instrução processual, sobreveio sentença da magistrada de origem, que julgou “in verbis”:

 

 

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

 

Julgo ainda PROCEDENTE o pedido contraposto de ressarcimento dos danos emergentes, valores estes já adimplidos pelo Requerente, visto que operada a compensação, e improcedente o pedido de danos morais.

 

Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei 9.099/95.

 

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, que seja, que se conheça e de provimento ao recurso inominado para reformar in totum a decisão de forma a restituir os valores pagos pela motocicleta, acrescendo a este valor juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, como de praxe; a devolução do valor da bateria mais juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a condenação a título de danos morais. Por fim, requer uma vez que o pode fazer em qualquer momento do processo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da LEI.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno as partes recorrentes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém suspensa sua exigibilidade, no termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/03/2025