RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES APRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MULTA PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803678-31.2023.8.18.0123 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803678-31.2023.8.18.0123

RECORRENTE: LUIZ RIBEIRO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES APRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MULTA PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora narra que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Posteriormente, constatou que se tratava de um contrato de empréstimo consignado, sob o n° 227366577, que não reconhece ter contratado. Requer a nulidade do contrato, restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas e danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“A parte autora alega não ter formalizado contrato com o réu. Este, por sua vez, trouxe aos autos o instrumento negocial celebrado entre eles, constando inclusive a assinatura digital do autor e sua geolocalização, assim como um comprovante de transferência em seu favor, documentos esses que não sofreram qualquer impugnação.

[...]

Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino, pois, a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte a parte autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, sob condição suspensiva as custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 98, §4º do CPC.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, Luiz Ribeiro de Sousa, interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, a inexistência de comprovante de depósito do valor contratado e a Súmula n° 18 do TJ-PI, rejeição a condenação por litigância de má-fé, reconhecimento do dano moral e a procedência dos pedidos iniciais do autor.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Inicialmente, estabelece-se que o Recurso Inominado interposto versa exclusivamente quanto ao pedido de afastamento de multa por litigância de má-fé, inexistindo qualquer fundamentação quanto ao mérito da demanda. 

Da análise dos autos, não entendo que seja possível concluir que a parte autora agiu com dolo a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé imposta. Isto porque diante do não reconhecimento, por parte do autor, do empréstimo consignado em questão, cabia à ré apresentar os documentos referentes à contratação para que se pudesse constatar se este seria legal ou não.

Sendo assim, não é possível concluir que os fatos noticiados pela parte autora foram falsamente formulados com o intuito de enriquecer ilicitamente à custa da ré, pois, de fato, pode ter ocorrido um equívoco de sua parte quanto à contratação do empréstimo. 

Diante da ausência de comprovação de dolo, elemento essencial para a configuração da litigância de má-fé apta a justificar a condenação aplicada à autora, reconheço o pedido da recorrente para o afastamento da condenação. 

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para apenas reformar a sentença ora recorrida para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por multa processual. Mantenho todos os demais termos da sentença.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.