PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. A teor do quanto expressamente dispõe o art. 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente. 2. Comprovando-se nos autos a ocorrência do óbito do acusado, conforme certidão acostada nos autos, impõe-se declarar a respectiva extinção da punibilidade, com o consequente reconhecimento da prejudicialidade do apelo interposto contra a sentença penal condenatória. 3. Apelação prejudicada. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000126-06.2013.8.18.0103 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000126-06.2013.8.18.0103

APELANTE: REGINALDO ARAUJO AGUIAR

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

 

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO. PREJUDICIALIDADE.

1. A teor do quanto expressamente dispõe o art. 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente.

2. Comprovando-se nos autos a ocorrência do óbito do acusado, conforme certidão acostada nos autos, impõe-se declarar a respectiva extinção da punibilidade, com o consequente reconhecimento da prejudicialidade do apelo interposto contra a sentença penal condenatória.

3. Apelação prejudicada.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu REGINALDO ARAUJO AGUIAR , com fulcro no artigo 107, I do Código Penal e JULGO PREJUDICADA A PRESENTE APELACAO. Consonância com o parecer ministerial.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por  REGINALDO ARAÚJO AGUIAR, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO-PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AP nº 0000126-06.2013.8.18.0103).

Narra a DENÚNCIA (ID n. 19965554, págs. 50 e 51) que:

“No dia 11 de março de 2013, por volta das 18h00min, em uma residência situada na localidade São José dos Orfãos, zona rural de São João do Arraial - PI, o denunciado, armado com um revólver calibre 38, adentrou o estabelecimento comercial da vítima Manoel Rodrigues Orfãos e lá, mediante violência ou grave ameaça, subtraíram a quantia de R$1.000,00 ( um mil reais) em dinheiro, pertencentes ao sujeito passivo.

Naquele dia, o denunciado munido com  arma supracitada, invadiu o estabelecimento da vítima e lá o manteve rendido juntamente com sua família, e, em ato contínuo, mediante ameaça e tortura disse ao mesmo que esta entregasse todo dinheiro que tinha, o que foi prontamente atendido, tendo, nesta ocasião, o sujeito passivo entregado à quantia supramencionada.

O acusado, ainda insatisfeito, continuou a ameaçar e torturar a vítima com sua esposa e filhos, querendo mais dinheiro, mas ao perceber que o sujeito passivo já lhe entregara tudo o que tinha, resolveu ir embora, aduzindo a vítima que caso fosse denunciado e preso, este o mataria após sair da prisão.”

Na SENTENÇA (ID n. 19965771), o juiz a quo procedeu a imputação delitiva contida na denúncia para JULGAR, PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado REGINALDO ARAÚJO AGUIAR, como incurso na pena do artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro - aplicando a pena definitiva em 05 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias multa, a ser inicialmente cumprida em regime fechado.

Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL (ID n. 19965788), onde trouxe em suas RAZÕES recursais o requerimento a fim de que seja conhecido e provido o recurso para  que :a) PRELIMINARMENTE, seja declarada a nulidade da sentença proferida pelo juiz a quo, tendo em vista que não avaliou a tese defensiva de desclassificação do delito; b) No mérito, a ABSOLVIÇÃO DO RÉU quanto aos crimes a ele imputados, vez que não existem provas suficientes para a condenação, com fulcro no Art. 386, VII, do CPP; c) Que seja EXCLUÍDA a pena de multa para réu hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública.

Nas CONTRARRAZÕES (ID n. 19965793), o Ministério Público pugna pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação interposto pela defesa, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade elencados pela legislação de regência, bem como requer a essa Egrégia Corte o DESPROVIMENTO da apelação interposta pelo acusado.

 Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID n. 20397576) . Ao final, opina pela declaração da extinção da punibilidade de Reginaldo Araújo Aguiar, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

É o relatório. 

 

VOTO

ADMISSIBILIDADE

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). 

Portanto, deve ser conhecido o recurso.

Inicialmente, verifico a existência de questão prejudicial ao exame do mérito do recurso defensivo.

Com efeito, há prova do falecimento do acusado REGINALDO ARAÚJO AGUIAR, consoante a certidão de óbito presente em ID n. 20018575.

E, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, a morte é circunstância que enseja a extinção de punibilidade do agente, conforme bem assevera Alberto Silva Franco:

Em matéria penal vige o princípio da personalidade da sanção penal, o qual, aliás, foi alçado ao plano dos direitos e garantias constitucionais (art. 5º, XLV). Logo, como a pena não pode passar da pessoa do criminoso, é evidente que , se ele vier a falecer, o poder-dever punitivo do deixa de ter um destinatário (...). Se a morte vem a ocorrer antes do trânsito em julgado, a extinção da punibilidade atinge a ação penal. ( Código Penal e sua Interpretação. 8ª ed.: RT, 2008, pág. 512/513).

Em sendo assim, sem grandes delongas, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu REGINALDO ARAÚJO AGUIAR, de acordo com o que dispõe o art. 107, I, do Código Penal, que diz que 

“Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;”

A título de ilustração, destaco julgados da jurisprudência pátria:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. Comprovada a morte do agente, pela juntada da competente certidão de óbito, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, ficando prejudicado o exame do recurso.

(TJ-MG - APR: 10000220942189001 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/08/2022)

(...)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 33 C/C ART. 40, IV DA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE ÓBITO DO APELANTE. JUNTADA AOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE. 1 – Tendo em vista a Declaração de Óbito do apelante José Wallison Fonseca juntada as fls. 357/358, cujos dados informativos complementares confirmam se tratar do acusado, julgo extinta sua punibilidade, com fulcro no artigo 107 inciso I do Código Penal. 2 – Extinção da punibilidade pela morte do agente.

(TJ-AL - APR: 07001318320208020071 São Sebastião, Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/05/2022)

Nada mais a declarar, passo ao dispositivo.

DISPOSITIVO

Com estas considerações, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu REGINALDO ARAÚJO AGUIAR , com fulcro no artigo 107, I do Código Penal e JULGO PREJUDICADA A PRESENTE  APELAÇÃO.

Consonância com o parecer ministerial.

É como voto.

 

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do reu REGINALDO ARAUJO AGUIAR , com fulcro no artigo 107, I do Codigo Penal e JULGO PREJUDICADA A PRESENTE APELACAO. Consonancia com o parecer ministerial.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA

DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO

PRESIDENTE