JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VENDA CASADA. APARELHO CELULAR VENDIDO SEM CARREGADOR COMPATÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. VEDADA CASADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801314-51.2023.8.18.0167 - Relator: MARCELO MESQUITA SILVA - 3ª Turma Recursal - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801314-51.2023.8.18.0167

RECORRENTE: DEBORA ALVES BRAGA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VENDA CASADA. APARELHO CELULAR VENDIDO SEM CARREGADOR COMPATÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. VEDADA CASADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por DEBORA ALVES BRAGA em face de APPLE COMPUTER BRASIL, em que a parte autora, ora recorrida, narra que adquiriu um aparelho celular da marca ostentada pela requerida, ora recorrente, e que não houve o fornecimento conjunto do adaptador para que o aparelho pudesse ser devidamente carregado. Assim, entende que o consumidor é compelido a comprar o carregador da própria empresa, em verdadeira venda casada. Em razão disso requer que a Ré cumpra com a obrigação de fazer, qual seja, a realização do pagamento de R$ 138,08 (cento e trinta e oito reais e oito centavos) a título de restituição de valor referente ao carregador não entregue e a condenação ao pagamento de 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Por essas razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) Condenar a requerida a pagar ao requerente o valor de R$138,00 (cento e trinta e oito reais), a título de danos materiais (compra do carregador/acessório de carregamento), com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros legais desde a citação;

b) Condenar a Requerida a pagar à Requerente o valor de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Quanto à justiça gratuita, deixo de apreciar os pedidos, tendo em vista que o acesso à primeira instância dos Juizados Especiais é gratuito, devendo o pleito ser apreciado em sede de eventual recurso.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se”. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 20/02/2025