DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte embargante alega que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre as seguintes matérias: inaplicabilidade do art. 42 do CDC; modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS; compensação dos valores recebidos pela parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão incorrera em omissão quanto a compensação dos valores que a embargante afirma que foram recebidos pela parte embargada; e (ii) se a modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS, bem como a aplicação da devolução em dobro do indébito, são cabíveis, considerando a conduta de má-fé do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado foi claro e fundamentado ao afirmar que a parte embargante não comprovou a entrega dos valores, não havendo omissão quanto ao pedido de compensação. Em relação à modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, o acórdão reforçou que, mesmo antes da modulação, a conduta de má-fé do banco embargante, ao realizar descontos ilegítimos, justifica a devolução dos valores em dobro, conforme previsto no art. 42 do CDC. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801336-79.2022.8.18.0059 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0801336-79.2022.8.18.0059

EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

EMBARGADO: NEUZA NASCIMENTO DE SOUZA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

A parte embargante alega que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre as seguintes matérias: inaplicabilidade do art. 42 do CDC; modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS; compensação dos valores recebidos pela parte embargada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão incorrera em omissão quanto a compensação dos valores que a embargante afirma que foram recebidos pela parte embargada; e (ii) se a modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS, bem como a aplicação da devolução em dobro do indébito, são cabíveis, considerando a conduta de má-fé do fornecedor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O acórdão embargado foi claro e fundamentado ao afirmar que a parte embargante não comprovou a entrega dos valores, não havendo omissão quanto ao pedido de compensação.

Em relação à modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, o acórdão reforçou que, mesmo antes da modulação, a conduta de má-fé do banco embargante, ao realizar descontos ilegítimos, justifica a devolução dos valores em dobro, conforme previsto no art. 42 do CDC.

IV. DISPOSITIVO

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander S.A., em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta por Neuza Nascimento de Souza, ora embargada.

Em suas razões recursais, argumentou o embargante, em síntese, que: o acórdão foi omisso quanto à inaplicabilidade do art. 42 do CDC; o acórdão incorreu em omissão quanto a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS; o acórdão deixou de se manifestar sobre a compensação dos valores recebidos pela parte embargada. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que sejam sanados os alegados vícios.

Em suas contrarrazões, a parte embargada pugnou pelo desprovimento do recurso.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, alega o embargante, sem síntese, que: o acórdão foi omisso quanto à inaplicabilidade do art. 42 do CDC; o acórdão incorreu em omissão quanto a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS; o acórdão deixou de se manifestar sobre a compensação dos valores recebidos pela parte embargada.

Enuncio, desde logo, que o inconformismo do recorrente não merece prosperar.

De início, cumpre registrar que, diferentemente do que alega o embargante, o acórdão embargado enunciou, de forma clara, completa e fundamentada, que o banco embargante não trouxe aos autos comprovante de que ocorrera a entrega de valores à parte embargada, sendo descabida a alegativa de que ocorrera omissão.

Transcrevem-se, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão:

 

Com efeito, inexiste nos autos comprovação da entrega de valores ao apelante. A instituição financeira não trouxe aos autos documento apto a comprovar que a quantia indicada no contrato questionado fora efetivamente disponibilizada em favor da parte apelante, não se prestando para tal finalidade documento produzido unilateralmente e desprovido de autenticação.

Tal situação atrai a incidência da Súmula nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

 

Assim, tendo o acórdão sido explicito quanto à ausência de comprovação do repasse do valor do empréstimo à parte embargada, não há que se falar na existência de omissão no julgado quanto a de pedido de compensação.

Noutro quadrante, ao contrário do sustentado pelo embargante, a modulação dos efeitos ocorrida no julgamento do EARESP 676.608/RS não tem o condão de afastar sua condenação à repetição do indébito de forma dobrada.

No supramencionado julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou que, nas cobranças indevidas efetuadas até 30/03/2021, a repetição do indébito em dobro exige a demonstração da má-fé; e que, nas cobranças realizadas a partir daí, para que haja a devolução nesses termos, basta que haja, por parte do fornecedor, uma conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo.

Ocorre que, nos termos do acórdão, a conduta da instituição financeira, de efetuar descontos ilegítimos no benefício previdenciário da parte autora, sem nenhum engano justificável para tanto, evidencia a má-fé do Banco Santander S.A. Destarte, ainda que parte da cobrança indevida tenha se dado antes do discutido marco temporal, como restou demonstrada a má-fé, é cabível a restituição em dobro trazida pelo art. 42 do CDC.

Assim, não há qualquer vício no acórdão, impondo-se, portanto, a sua integral manutenção.

 

III – DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos presentes embargos de declaração.

 

            Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS