RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. REPRODUÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. ART. 337, § 1º, 2º E 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DE PEDIDO REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801908-27.2024.8.18.0039 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801908-27.2024.8.18.0039

RECORRENTE: ANTONIO NETO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JONATAS BARBOSA DE SOUSA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. REPRODUÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. ART. 337, § 1º, 2º E 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DE PEDIDO REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801908-27.2024.8.18.0039

RECORRENTE: ANTONIO NETO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JONATAS BARBOSA DE SOUSA - PI22172-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS na qual a parte autora afirma que verificou a realização de descontos indevidos na sua conta referente a tarifas bancárias. Requereu, ao final, a devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender configurada a litispendência. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em suma, a inexistência de litispendência e a ilegalidade dos descontos efetuados pelo réu. Por fim, requer o provimento do recurso para que, dentre outros pedidos, seja afastada a multa por litigância de má-fé e seja julgada procedente a demanda.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Recorre o autor em face da decisão que reconheceu a litispendência e extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

Sabe-se que o instituto da litispendência encontra-se calcado na teoria da “tríplice identidade”, cujo conceito legal está bem delineado no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 337. Omissis.

§ 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º. Uma ação é idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (…)."

Nesse norte, para a configuração da litispendência entre duas demandas, é necessário que estas envolvam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Compulsando os autos, constato que nos processos nº 0801908-27.2024.8.18.0039 e n° 0802013-09.2021.8.18.0039, a parte autora/recorrente ingressou com ação questionando a cobrança da mesma tarifa.

Em que pese alegue que o período de cobrança da tarifa constante em um processo diverge ao do outro, isso não é o suficiente para afastar a litispendência, uma vez que o pedido de devolução dos valores descontados a título da tarifa questionada efetuado na ação anterior abrange igualmente aquelas que se vencerem no curso do processo, acabando então por incluir aqueles descontos apontados na ação posterior.

Dessa forma, entendo que resta caracterizada a litispendência (CPC, art. 337, §§ 1º a 3º) entre ambas as ações, motivo pelo qual há de ser mantida a extinção deste processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Ademais, verifica-se que agiu acertadamente a sentença quanto a condenação do autor em litigância de má-fé, por mover e ocupar de forma totalmente desnecessária a máquina judicial ao tentar obter vantagens sobre a mesma tarifa questionada em duas ações.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios termos e fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

                      MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

 

 

              Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Teresina, 21/02/2025