PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0766677-56.2024.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA

Procuradoria Geral do Município de Teresina

Agravada: CACILDA NOBRE LAGES LEMOS

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (Id. 21547843) interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, contra decisão que declarou sua incompetência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que o terreno objeto da desapropriação seria terra devoluta da União.

Compulsando o sistema processual eletrônico, verifico que o presente recurso foi distribuído no 2º grau em duplicidade, uma vez que já recebido o recurso de Agravo de Instrumento nº 0766675-86.2024.8.18.0000, por esta relatoria, e que advém dos mesmos autos de origem, o processo nº 0021194-27.2015.8.18.0140.

O art. 91, inciso VI do Regimento Interno desta Corte, prevê que compete ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Diante do exposto, constatada a autuação em duplicidade do mesmo processo, DETERMINO A EXTINÇÃO deste sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil e art. 91, inciso VI do Regimento Interno do TJPI, com o devido cancelamento da distribuição destes autos, seguido de baixa e arquivamento.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, 03 de dezembro de 2024

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator