Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONTRATO ASSINADO E VALORES UTILIZADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta sob a alegação de que nunca teria solicitado empréstimos na modalidade cartão de crédito consignado. Pleiteava a suspensão dos descontos no contracheque, a devolução de valores cobrados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; e (ii) estabelecer se a parte autora deve ser responsabilizada por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato apresentado pelo banco réu comprova que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada mediante autorização expressa da parte autora, que assinou os termos contratuais e desbloqueou o cartão, solicitando a transferência de valores disponibilizados. Não há prova robusta nos autos de que a vontade da parte autora tenha sido viciada no momento da contratação, cabendo a ela o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. A execução voluntária do contrato, com o desbloqueio do cartão e utilização dos valores contratados, confirma a inexistência de nulidade nos termos do art. 175 do Código Civil. Os descontos em folha de pagamento referente ao valor mínimo das faturas são respaldados por autorização contratual expressa, não configurando cobrança indevida. Ausentes elementos que evidenciem ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte do banco, é descabida a repetição de indébito ou a indenização por danos morais. Identifica-se litigância de má-fé da parte autora, que alterou a verdade dos fatos ao alegar inexistência da contratação, apesar das provas apresentadas, configurando conduta temerária nos termos do art. 80, II, e art. 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A efetiva utilização do contrato de cartão de crédito consignado impede o reconhecimento de vício de consentimento ou nulidade contratual, quando ausente prova robusta de vício na formação do contrato. A previsão contratual expressa para desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento é válida e não configura cobrança indevida. A litigância de má-fé caracteriza-se pela alteração da verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida no processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I e II; 80, II; 81; 85, § 11; 98, § 3º; 373, I. CC, art. 175. Lei 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07238394820178070001, Rel. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 10.10.2018. TJPI Apelação Cível Nº 2016.0001.003792-4, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 13.02.2019. TJ-MG AC: 10000211243464001, Rel. Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª Câmara Cível, j. 31.08.2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800428-03.2023.8.18.0054 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800428-03.2023.8.18.0054

APELANTE: ANA CELIA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONTRATO ASSINADO E VALORES UTILIZADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta sob a alegação de que nunca teria solicitado empréstimos na modalidade cartão de crédito consignado. Pleiteava a suspensão dos descontos no contracheque, a devolução de valores cobrados e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; e (ii) estabelecer se a parte autora deve ser responsabilizada por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contrato apresentado pelo banco réu comprova que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada mediante autorização expressa da parte autora, que assinou os termos contratuais e desbloqueou o cartão, solicitando a transferência de valores disponibilizados.

2. Não há prova robusta nos autos de que a vontade da parte autora tenha sido viciada no momento da contratação, cabendo a ela o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu.

3. A execução voluntária do contrato, com o desbloqueio do cartão e utilização dos valores contratados, confirma a inexistência de nulidade nos termos do art. 175 do Código Civil.

4. Os descontos em folha de pagamento referente ao valor mínimo das faturas são respaldados por autorização contratual expressa, não configurando cobrança indevida.

5. Ausentes elementos que evidenciem ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte do banco, é descabida a repetição de indébito ou a indenização por danos morais.

6. Identifica-se litigância de má-fé da parte autora, que alterou a verdade dos fatos ao alegar inexistência da contratação, apesar das provas apresentadas, configurando conduta temerária nos termos do art. 80, II, e art. 81 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A efetiva utilização do contrato de cartão de crédito consignado impede o reconhecimento de vício de consentimento ou nulidade contratual, quando ausente prova robusta de vício na formação do contrato.

2. A previsão contratual expressa para desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento é válida e não configura cobrança indevida.

3. A litigância de má-fé caracteriza-se pela alteração da verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida no processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I e II; 80, II; 81; 85, § 11; 98, § 3º; 373, I. CC, art. 175. Lei 10.820/2003.

Jurisprudência relevante citada:

• TJ-DF 07238394820178070001, Rel. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 10.10.2018.

• TJPI Apelação Cível Nº 2016.0001.003792-4, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 13.02.2019.

• TJ-MG AC: 10000211243464001, Rel. Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª Câmara Cível, j. 31.08.2021.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator):

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ANA CELIA DE OLIVEIRA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA (Processo nº 0800428-03.2023.8.18.0054 – Vara Única da Comarca de Inhuma-PI), ajuizada contra BANCO PAN S.A., ora apelado.

Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que nunca solicitou empréstimos ao requerido na modalidade Cartão de Crédito Consignado.

Pleiteou a procedência da ação para suspensão dos descontos em seu contracheque relacionado ao cartão de crédito em questão e condenação do suplicado em repetição do indébito e indenização por danos morais.

O Banco réu apresentou contestação (Num. 17640590 - Pág. 1/16), defendendo a validade do contrato entabulado entre as partes, colacionando o contrato impugnado (Num. 17640594 - Pág. 1/9), além de comprovação de transferência do valor contratado (Num. 17640591 - Pág. 1).

Na sentença (Num. 17640604 - Pág. 1/3), o d. Magistrado singular julgou IMPROCEDENTES.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (Id 16210414), reiterando os argumentos já expostos na inicial e clamando pelo provimento do recurso para reformar a sentença atacada.

O Banco apelado apresentou suas contrarrazões (Num. 17640609 - Pág. 1/20), pugnando pela manutenção da sentença combatida.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

Conheço o recurso, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando inexistência do negócio jurídico e desconstituição da dívida, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais.

O d. Magistrado extinguiu o feito com resolução do mérito julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Reconhece-se, inicialmente, a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas o Código de Defesa do Consumidor.

Ao contrário do que a parte apelante alega, verifica-se que não houve a contratação de empréstimo consignado, pois o Contrato é bem claro ao dispor que se trata de contratação de cartão de crédito consignado, através do qual, mediante livre e expressa solicitação (Num. 17640594 - Pág. 1/9), é possível observar que há autorização para que o Banco transfira os valores indicados, conforme o limite de saque que a parte contratante possui no “Cartão de Crédito”, para a conta de sua titularidade.

Consta ainda expressamente nos referidos termos de ajuste, cláusula de autorização para desconto do valor mínimo em folha de pagamento.

Verifica-se, portanto, que a parte apelante assinou os termos contratuais, havendo cláusula explícita que autoriza o desconto mensal, de valor mínimo, na folha de pagamento em favor do Banco, de modo que não existe prova robusta de que sua vontade ao contratar fora viciada.

Por se tratar de alegação de nulidade relativa consistente em vício de consentimento, cabia à parte autora a prova da ocorrência do alegado vício na contratação, na forma do que prevê o artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Cabe, ainda, registrar o que prevê o artigo 175, do Código Civil acerca de execução voluntária de negócio anulável:

“Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.”

No caso em questão, resta indene de dúvidas de que a parte apelante aderiu voluntariamente ao contrato, executando voluntariamente o negócio jurídico, na medida em que, ao receber o cartão de crédito fornecido pelo Banco apelado, desbloqueou-o e, solicitou a liberação de quantia que lhe fora disponibilizada a título de crédito consignado.

Na espécie, fora juntado aos autos comprovante de transferência do valor contratado, razão pela qual eventual comprovação de ausência de recebimento do valor oriundo do empréstimo cabia à parte autora.

Estes elementos circunstanciais suprem qualquer vício de consentimento que, porventura, possa, em tese, ter ocorrido no momento da assinatura da avença. Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A efetiva utilização dos serviços contratados inviabiliza o pleito declaratório de inexistência da relação jurídica discutida nos autos. 2. Não há ilegalidade no desconto em folha do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, se há previsão contratual e, sobretudo, quando demonstrado que essa sistemática de pagamento foi efetivada pela pretensa vítima por mais de 10 anos e que os serviços foram disponibilizados corretamente pelo banco. 3. Impossível a restituição em dobro dos valores pagos, se não há provas da má-fé do banco ou da existência de erro injustificável por ele cometido. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.(TJ-DF 07238394820178070001 DF 0723839-48.2017.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/10/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

“Apelações Cíveis. Processual Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Concessão da gratuidade de justiça à instituição financeira. Falência decretada. Desconto automático do valor mínimo do cartão de crédito na conta bancária do consumidor. Prévia Autorização. Incabível a devolução do valor descontado. Cobrança devida. Improcedência danos morais. Ausência de ato ilícito. honorários recursais NÃO ARBITRADOS. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Recursos conhecidos e provido apenas o do banco réu. 1. A jurisprudência pátria é uníssona em admitir o desconto direto do débito em conta-corrente, no caso de prévia autorização do consumidor. 2. In casu, a Autora, ora Apelante, não conseguiu honrar com o pagamento do valor total da sua fatura de cartão de crédito, razão pela qual a instituição financeira passou a realizar o desconto do valor mínimo da dívida diretamente de sua conta bancária, conforme autorização expressa, constante nas cláusulas 11.1 e 11.2 do contrato celebrado. 3. Assim, por ter sido previamente autorizado o desconto do valor mínimo da fatura em débito automático, e em respeito ao princípio da autonomia da vontade, não há ilicitude da instituição financeira ao realizar a cobrança da dívida na forma pactuada no contrato celebrado. 4. Até mesmo porque essa prática é autorizada pela Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, inclusive de aposentados. 5. Desse modo, reformada a sentença nesse ponto para declarar válidas as cláusulas contratuais que estipulavam o débito automático do valor mínimo das faturas de cartão de crédito na conta corrente da Autora, ora Apelante/Apelada, por ter sido previamente autorizado. 6. Assim, incabível a devolução do valor descontado, mesmo que na forma simples, já que a cobrança realizada não foi indevida e o art. 42, parágrafo único, determina que: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito [..]”. 7.Porquanto, ausente o requisito referente à cobrança indevida, já que o desconto realizado diretamente na conta-corrente da consumidora resultou de pactuação entre as partes, incabível a devolução dos valores subtraídos. 8. De igual modo, improcedente o pedido de indenização por danos morais, já que inexistiu qualquer ato ilícito por parte do Banco Réu, ora Apelado/Apelante, já que agiu no exercício regular de seu direito, em cumprimento ao contrato firmado. 9. Não fixados honorários recursais, porque “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento (...), na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 10. Apelações Cíveis conhecidas e provida apenas a do Banco Réu. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003792-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/02/2019)”

Registre-se que as relações contratuais devem ser regidas, para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pela boa-fé, pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais.

Entende-se, assim, que o apelante possuía ciência do produto adquirido, de modo que inexiste conduta ilícita por parte do Banco, não há falar em nulidade contratual, tampouco responsabilização civil a título de dano moral.

De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal:

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

(...)”

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte autora na inicial, na medida em que contrária à prova apresentada pelo Banco demandado, onde consta o contrato devidamente assinado pela parte requerente.

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte autora age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

(TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018. Pág.: 346/351)”

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”

Constata-se que a autora/apelante utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores.

Assim, deve ser aplicada multa processual por litigância de má-fé à parte apelante.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

FIXO, de ofício, multa processual em dois por cento (2%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.

É o voto.

 

Teresina, 28/02/2025