poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

PROCESSO Nº: 0766810-98.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: EDNA DE SOUSA MARTINS

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACESSO À INFORMAÇÃO. PRAZOS PREVISTOS EM LEI ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina nos autos do Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar (Proc. nº 0852521-39.2024.8.18.0140) ajuizado por EDNA DE SOUSA MARTINS em face da ora agravante.

Na referida decisão (id 65929734 dos autos de origem), o d. juízo de 1º grau deferiu medida liminar para determinar à impetrada, ora agravante, que procedesse com as fases do procedimento administrativo conforme os prazos estabelecidos na Lei Estadual 6.782/16, além do total acesso ao processo administrativo à impetrante e seu patrono devidamente constituído. 

Em suas razões recursais (id 21605953), o agravante alega, em síntese, que a gestão da folha referente a montepio militar não é de competência da Fundação Piauí Previdência – PIAUIPREV, mas sim da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, visto que o montepio militar não se enquadra como benefício previdenciário. Sustenta a perda do objeto da presente demanda, uma vez que a Coordenação de Concessão de Benefício da PIAUIPREV proferiu despacho determinando o arquivamento do processo, tendo em vista sérias irregularidades formais. Pede a concessão de tutela antecipada recursal para que a decisão proferida na origem seja revogada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do instrumental.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

- Do juízo inicial de admissibilidade

O recurso é cabível, tempestivo e formalmente regular. Por conseguinte, dou seguimento ao instrumental.

- Da tutela antecipada recursal

Para fins de concessão da medida liminar recursal (tutela antecipada recursal), hão de ser comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora (arts. 300 e 1.019, inciso I, do NCPC).

Versa o caso acerca do deferimento do pedido liminar para que o Estado do Piauí procedesse com as fases e concedesse total acesso ao processo administrativo nº 2023.41.901241PA, ingressado pela impetrante, ora agravada, e seu patrono devidamente constituído, a fim de receber informações acerca da pensão por morte do instituto montepio militar. 

Pois bem, em análise perfunctória dos presentes autos e como bem especificou o juízo a quo, de acordo com a Lei Estadual nº 6.782/16, o trâmite de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual é dividido em três etapas: autuação, instrução e decisão. A autuação tem início com o recebimento e protocolo adequado do requerimento, acompanhado dos documentos necessários.

O art. 35 da referida Lei estipula prazos específicos para cada etapa, cujo descumprimento pode acarretar responsabilização: 02 (dois) dias para autuação, 15 (quinze) dias para a instrução e 10 (dez) dias para a decisão.

Assim, diante da demora no prosseguimento do processo administrativo, bem como na ausência de acesso das informações à autora, conclui-se pela desproporcionalidade da demora do ato administrativo questionado judicialmente.

Além disso, o direito à ampla defesa deve ser assegurado em todos os processos administrativos. Isso inclui permitir ao interessado acompanhar e participar de todas as fases do procedimento, o que não foi observado no presente caso. Aliado a isso, a inobservância dos prazos legais nas etapas do procedimento administrativo viola os princípios da eficiência, publicidade e razoabilidade.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES GENÉRICAS E ABUSIVAS À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. SUSPENSÃO DO ARTIGO 6º-B DA LEI 13.979/2011, INCLUÍDO PELA MP 928/2020. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade. 2. À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo. 3. O art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso à informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda a Sociedade. 4. Julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.347, 6.351 e 6.353. Medida cautelar referendada. (STF - ADI: 6353 DF 0088874-71.2020.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 30/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/08/2020) - grifou-se.

Por conseguinte, ausente a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) a amparar a tutela antecipada recursal, impõe-se o indeferimento da medida. Despiciendo tratar do periculum in mora.

É o quanto basta.

III. DISPOSITIVO

Pelas razões declinadas, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, até ulterior deliberação da 3ª Câmara Cível competente.

Oficie-se ao juízo de 1º grau para ciência.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se. À SEJU para as providências necessárias.

Teresina-PI, 06 de dezembro de 2024.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora