EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. REGIME DE PRECATÓRIOS NÃO VIOLADO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0753219-69.2024.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 20/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0753219-69.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

AGRAVADO: WULDA AREA LEAO DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamado: MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO, NATHALIA DE SOUSA ROCHA MOURA FE

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

 

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. REGIME DE PRECATÓRIOS NÃO VIOLADO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência contra decisão monocrática que concedeu tutela antecipada recursal em favor de Wulda Arêa Leão de Almeida, determinando o reajuste imediato do benefício de pensão por morte com base nos valores atualizados da gratificação de Secretário de Estado. 

Os agravantes sustentam a irreversibilidade da medida, a ausência de plausibilidade do direito da parte agravada e a violação ao regime de precatórios e à legislação previdenciária. Requerem, ao final, a reconsideração da decisão ou, não sendo o caso, que a questão seja submetida ao órgão colegiado, para dar provimento ao recurso (ID 16944201).

Nas contrarrazões (ID 18003251), a parte agravada requereu o desprovimento do recurso, alegando que o seu direito está amparado na legislação vigente na data do óbito do instituidor da pensão; que não há risco de dano irreparável à Fazenda Pública, considerando que eventual reversão poderá ser compensada nos proventos futuros; e que a decisão não viola o regime de precatórios.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise do mérito.

A controvérsia reside na aplicação da paridade e integralidade ao cálculo da gratificação de Secretário de Estado, incorporada à pensão percebida pela parte agravada, com base nos valores previstos na Lei Estadual nº 7.955/2023.

Observa-se, inicialmente, que o benefício previdenciário em análise foi concedido antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, devendo ser aplicada a regra da paridade e integralidade previstas na redação original do art. 40 da Constituição Federal e no art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT). 

O art. 40, § 7º, da CF, com redação anterior à emenda, assegura a paridade entre os proventos de servidores aposentados e os valores pagos aos ativos, incluindo gratificações e vantagens legalmente incorporadas. No mesmo sentido, o art. 20 do ADCT resguarda os direitos adquiridos no regime anterior.

O Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, possui jurisprudência consolidada no sentido de que a paridade deve ser observada mesmo em óbitos ocorridos antes da Constituição de 1988, desde que respeitadas as regras vigentes à época do fato gerador.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito. 2. Deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos que o servidor falecido percebia, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois o artigo 40, § 7º é norma autoaplicável. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 699864 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163  DIVULG. 20-08-2013  PUBLIC. 21-08-2013).

Além disso, a agravada comprovou, com documentos idôneos, que a gratificação integra a base de cálculo do benefício previdenciário desde sua concessão, sendo decorrente do vínculo funcional do instituidor da pensão. 

Assim, verifica-se que a gratificação de Secretário de Estado incorporada ao benefício deve ser ajustada nos mesmos moldes aplicáveis aos servidores em atividade, em respeito à paridade assegurada constitucionalmente.

É pacífico o entendimento de que o direito adquirido à paridade e integralidade deve ser resguardado, conforme reconhecido na Súmula nº 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

No tocante ao argumento de que a matéria deveria ser submetida ao regime de precatórios, é importante destacar que a concessão da tutela antecipada não configura violação a esse regime, uma vez que a decisão não implica pagamento retroativo ou quantias atrasadas, mas sim a manutenção de valores condizentes com os parâmetros legais vigentes.

Por fim, ressalta-se que a irreversibilidade da medida alegada pelos agravantes não se verifica, considerando que eventual reforma da decisão poderá ensejar a devolução dos valores percebidos indevidamente.

Ante o exposto, conhece-se do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.

É o voto.

 ACÓRDÃO

O Plenário desta Corte de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 0757762-18.2024.8.18.0000, fixou a tese de que “a lavratura do acórdão recai sobre o magistrado que sucede formalmente o relator original, herdando o acervo processual e as prevenções, nos termos do regimento interno do tribunal”.

Dessa forma, considerando a obrigatoriedade de observância da orientação firmada pelo Plenário, nos termos do art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, compete-me a lavratura do presente acórdão, uma vez que herdei o acervo processual do eminente Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto, conforme a Ordem de Serviço nº 1/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM.

 Diante do exposto, lavro o presente voto, observando a diretriz fixada por esta Corte.

 Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO, FRANCISCO GOMES COSTA NETO e REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR (Juiz Convocado).

 Impedimento/Suspeição: não houve.

 Procurador(a) de Justiça: Rosangela de Fátima Loureiro Mendes.

 Sustentação : Dr.Marcelo Sekeff Budaruiche Lima (Procurador do Estado).

 O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.