PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRAZO RAZOÁVEL - ASTREINTES JUSTIFICADAS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as astreintes estão estipuladas em valor compatível com a gravidade de eventual desobediência e se levam em conta, também, a situação financeira daquele que deverá suportá-las, não há que se falar em redução do valor, sob pena, inclusive, de se incentivar a recalcitrância. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761687-22.2024.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761687-22.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

AGRAVADO: MARIA ROSENI CIPRIANO SARAIVA

Advogado(s) do reclamado: RAISA MARIA TELES GURJAO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRAZO RAZOÁVEL - ASTREINTES JUSTIFICADAS – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Se as astreintes estão estipuladas em valor compatível com a gravidade de eventual desobediência e se levam em conta, também, a situação financeira daquele que deverá suportá-las, não há que se falar em redução do valor, sob pena, inclusive, de se incentivar a recalcitrância.

2. Agravo não provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0761687-22.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A 
Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

AGRAVADO: MARIA ROSENI CIPRIANO SARAIVA
Advogado do(a) AGRAVADO: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA11298

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Agravo De Instrumento interposto pelo BRADESCO SAUDE S/A contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada por MARIA ROSENI CIPRIANO SARAIVA, em face do ora agravante.

Na decisão hostilizada (ID.19795663, pág. 39), o d. juízo de 1º grau assim consignou: “Defiro a antecipação da tutela pleiteada para determinar que o plano de saúde BRADESCO SAÚDE S.A promova a cobertura do medicamento ALFAPOETINA (EPREX), 40.000 UI, conforme laudo médico, fornecendo à demandante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado ao valor de 20.000,00 (vinte mil reais)”.

Em suas razões, a parte agravante irresigna-se contra a multa aplicada. Pugna pelo afastamento e/ou redução da multa cominada, bem como ESTIPULADO PRAZO RAZOÁVEL, para que, somente assim, seja possível o cumprimento da tutela. Afirma que a decisão interlocutória viola o princípio da razoabilidade. Requer a concessão de efeito suspensivo e, subsidiariamente, pleiteia a ampliação do prazo para cumprimento. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso.

Antecipação de tutela recursal denegada.

A agravada, embora regularmente intimada, não respondeu o recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

VOTO

 

Senhores julgadores, a multa ou, como se queira, as astreintes decorrem do poder geral de cautela do juiz e visam garantir o efetivo cumprimento de suas determinações. Estão respaldadas, como se sabe, no art. 537, do CPC, verbis:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

No caso em exame, verifica-se que é suficiente o prazo de quarenta e oito horas para o fornecimento do medicamento, com cominação de multa, estando dentro da razoabilidade e do nível de urgência exigidos pela situação.

De outra sorte, em relação ao pedido de redução da multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afigura-se razoável e proporcional, bastando o simples cumprimento da decisão para que ela não seja aplicada, podendo ser revista a qualquer momento pelo Juízo, conforme estabelece o § 1º do art. 537, do CPC.

A propósito do tema em debate, veja-se a ementa de julgado, que bem a esclarece, in litteris:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para a realização de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Insurgência da operadora. Presença dos requisitos autorizadores do art. 300, do CPC. Autora que perdeu 63 quilos após a cirurgia bariátrica. Não pode ser considerada simplesmente estética cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da agravada. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Agravante que somente arcará com a multa em caso de descumprimento da obrigação. Multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 afastada, pois não configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração. Recurso parcialmente provido. (TJSP, AI nº 2174021-86.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Martha Helena de Oliveira, julgado em 13.09.2021, publicado em 13.09.2021).

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão vergastada.

 

Teresina, 22/02/2025