APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 6309/2013. PREVISÃO LEGAL DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELO ESTADO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES. DIREITO DO SERVIDOR A SER AVALIADO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO EM 1º GRAU. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0802620-55.2021.8.18.0028 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 14/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0802620-55.2021.8.18.0028

REQUERENTE: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PIAUI - ADAPI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: VALDECIO GREGORI BORGES DE AZEVEDO

Advogado(s) do reclamado: FABIO DA SILVA CRUZ

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 6309/2013. PREVISÃO LEGAL DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELO ESTADO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES. DIREITO DO SERVIDOR A SER AVALIADO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO EM 1º GRAU. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Visa o presente recurso a reforma da sentença de ID 16360879, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tão somente para determinar que a parte requerida realize a avaliação de desempenho do servidor autor, para fins de progressão na carreira, fixando prazo de 90 (noventa) dias para a realização de tal avaliação pela parte requerida.

O recorrente aduziu em suas razões, ID 16360884, a impossibilidade de o poder judiciário substituir-se à administração pública para determinar a emissão de parecer conclusivo em processo administrativo. Por fim, requer que o presente Recurso Inominado seja conhecido e provido este recurso, para reformar a sentença e declarar a improcedência dos pleitos autorais, condenando-se a recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que a Lei Estadual nº 6309/2013, na qual se funda o pleito autoral e que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí – ADAPI, elenca requisitos para o enquadramento do servidor.

Da análise das provas acostadas aos autos, observa-se que o autor foi admitido no serviço público em 15/12/2009 e, de acordo com a referida lei, faz jus a avaliação de desempenho a ser realizada pelo ente estatal, para que este possa analisar em cada avaliação a aptidão do servidor para passar ao nível seguinte ao que se encontra atualmente, conforme determina a lei.

Por fim, necessário esclarecer que não é cabível no 1º grau de jurisdição, na sistemática do procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Desse modo, de ofício, excluo a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, no mais, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

 

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo ser excluído, apenas, a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da causa.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.