poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0754934-49.2024.8.18.0000
CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394)
ASSUNTO(S): [Roubo]
REQUERENTE: KAUA JHONE MORAIS PINHEIRO
REQUERIDO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de REVISÃO CRIMINAL requerida por KAUÃ JHONE MORAIS DE PINHEIRO, já qualificado nos autos, em face de condenação proferida nos autos criminais n. 0808850-34.2022.8.18.0140 que o condenou à pena de 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, pelo delito tipificado no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I do Código Penal c/c art. 180, do CP c/c art. 244-B, do ECA, Id. 9284824.

Em sede de Apelação Criminal, a 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,  à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para ABSOLVER o acusado Kauã Jhone Morais Pinheiro do crime de receptação (art. 180 do CP) e redimensionar a pena dos crimes remanescentes, fixando-a em 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória, na forma do voto do Relator, Id. 12620531.

Inconformado, a defesa pleiteia a readequação do montante de pena privativa de liberdade do requerente, pelo reconhecimento do crime continuado com o aumento da pena de um dos crimes em 1/6 (um sexto) – considerada a ocorrência de apenas mais um evento – reconhecendo-se a ilegalidade quanto à aplicação do concurso material, Id. 16916964.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e DESPROVIMENTO, mantendo-se incólume o Acórdão vergastado, Id. 20093354.

É o relatório. Decido.

Previamente, cumpre salientar que a revisão criminal é uma ação impugnativa que visa a substituição de uma sentença por outra

Nesse contexto, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in Código penal comentado.7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,  leciona que a ação de revisão Criminal:

“É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso no Código de Processo Penal. É sui generis, pois não possui polo passivo, mas somente o autor, questionando o judiciário que o vitimou”.

Corroborando este entendimento, MARCELLUS POLASTRI LIMA , in Manual de Processo Penal. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ratifica que:

“(...) é a revisão criminal ação, cuja competência será originária dos Tribunais, ou seja, originariamente a competência para seu julgamento é do segundo grau de jurisdição ou do Tribunal Superior, conforme o caso. Sua finalidade é a desconstituição da sentença ou acórdão condenatórios, já com trânsito em julgado. Ação exclusiva da defesa, uma vez que inexiste no Brasil a revisão pro societate”.

Regendo o tema, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 621, in litteris:

“Art.621.A revisão dos processos findos será admitida:

I- quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II- quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III- quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”

No caso dos autos, o Requerente fundamenta o pedido na premissa de que há possibilidade de revisão da pena, uma vez que “o sentenciante deixou de reconhecer a continuidade delitiva, em errônea interpretação da Teoria Objetivo-Subjetiva, entendendo que o fato de que o Revisionando afirmou que os crimes foram cometidos de “forma aleatória” seria capaz de excluir o liame subjetivo entre ações praticadas entre as 06:20 e 07:00 horas da manhã do dia 12 de março de 2022.”

Sedimentada tal compreensão, há que se perscrutar o caso sub judice.

No caso dos autos, no mérito, a defesa pleiteia a necessidade de reforma do acórdão,  para que seja reconhecida a continuidade delitiva.

Em primeira instância, o Requerente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, pelo delito tipificado no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I do Código Penal c/c art. 180, do CP c/c art. 244-B, do ECA.

Ao analisar a terceira fase da dosimetria da pena, verifico que o magistrado de primeiro grau assim se manifestou:

Não verifico a existência de causa de diminuição de pena.

Conforme reconhecido no corpo desta sentença, existem duas causas de aumento de pena previstas no inciso II do § 2º do art. 157 do CP, e §2º-A, I, do art. 157, do CP, quais sejam, concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

 Todavia, considerando que uma delas (concurso de agentes) já foi utilizada quando da dosimetria na primeira fase, resta agora exasperar a pena com base na segunda causa de aumento de pena prevista no inciso I, do §2º-A, do art. 157, do CP, Assim, quanto à causa de aumento de pena de uso de arma de fogo, AUMENTO a pena em 2/3, resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, para cada um dos roubos.

 REGRA DO ART. 69 DO CP 

Considerando ter o réu, mediante mais de uma ação, cometido mais de um delito – dois roubos circunstanciados consumados - deve-se ser aplicada a regra do art. 69 do CP, a qual determina que, em concurso material, tratando de crimes “idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido”. 

Em cada um dos crimes, conforme dosimetria acima realizada, foi fixada a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, devendo, portanto, nos termos do art. 69, do CP, serem somadas.

Assim, quantos aos dois crimes de roubo, em concurso material, fixo a pena do réu em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.

Acontece que, perscrutando-se a ação penal originária, evidencia-se que a tese suscitada não foi objeto de recurso de apelação manejado, motivo pela qual se encontra preclusa e não pode ser apreciada em sede de ação revisional.

Consoante entendimento jurisprudencial pátrio consolidado, “a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas.” (REsp n. 1.961.901/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).

Ademais, a Corte de Justiça pacificou o entendimento no sentido do “não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP." (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016).

Cumpre ressaltar que a pretensão de ressuscitar a tese, em sede de Revisão Criminal, com base em modificação de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado sobre o tema, viola os princípios da segurança jurídica e lealdade processual, contrariando a orientação do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A revisão criminal é incabível para reavaliar fatos e provas já examinados em recurso próprio, não sendo possível retroagir mudança jurisprudencial relativa à dosimetria da pena, para alterar decreto condenatório transitado em julgado.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 885.315/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (grifo nosso)

Noutra perspectiva, “como é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça entende que, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, assim como no caso dos autos, em que o trânsito em julgado foi certificado em 24/2/2021, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa (AgRg no HC n. 914.982/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024).

Outrossim, “a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido” (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022).

Não se pode olvidar que, como bem delineado pelo Supremo Tribunal Federal, no Rvc nº 5475, a “revisão criminal, instrumento processual posto à disposição do condenado, tem como finalidade precípua conciliar, de um lado, a exigência de juridicidade da prestação jurisdicional e, de outro, a necessária segurança jurídica decorrente dos pronunciamentos emanados do Estado-Juiz, mediante observância de hipóteses de cabimento taxativamente previstas no ordenamento jurídico e que traduzam situações efetivamente graves que, em tese, possam autorizar a excepcional desconstituição da coisa julgada material”.

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 14ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, explana que:

“O objetivo da revisão criminal não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderável. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto”.

Em face de tais considerações, a revisão criminal, portanto, não é a via adequada à reavaliação de provas ou a substituição da interpretação aplicada no julgado.

Em face do exposto, não evidenciada qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO da presente Revisão Criminal.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator