EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA EMBARGADA. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. EXISTENTE. SANADO EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II - No que concerne a alegação do vício de omissão, analisando o acórdão embargado, vislumbro que, de fato, restou omisso quanto à ausência de incidência de juros em face da condenação de Danos Moraisa, sendo devida a aludida correção.. III- Noutro lado, no que concerne a alegação de omissão quanto ao ausência de fixação de correção monetária da compensação do crédito disponibilizado em favor do Embargado, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo neste ponto. V - Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0820649-16.2018.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0820649-16.2018.8.18.0140

EMBARGANTE: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

EMBARGADO: CELINA LUCIA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA EMBARGADA. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. EXISTENTE. SANADO EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II - No que concerne a alegação do vício de omissão, analisando o acórdão embargado, vislumbro que, de fato, restou omisso quanto à ausência de incidência de juros em face da condenação de Danos Moraisa, sendo devida a aludida correção..

III- Noutro lado, no que concerne a alegação de omissão quanto ao ausência de fixação de correção monetária da compensação do crédito disponibilizado em favor do Embargado, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo neste ponto.

V - Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARACAO, e, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para RECONHECER o vicio de omissao quanto a incidencia de juros em face da condenacao de Danos Morais, e SANAR o aludido vicio, com a INCLUSAO, no dispositivo do acordao embargado, a fixacao do termo inicial dos juros moratorios na condenacao de danos morais a partir da citacao, conforme o art. 405 do CC e nao a partir do arbitramento, uma vez que o Enunciado n 362 da Sumula do STJ. ”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 24 de janeiro a 31 de janeiro de 2025.

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto pelo PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, em face do acórdão de id nº 15440259, alegando a ocorrência do vício de omissão, quanto a ausência de fixação de correção monetária da compensação do crédito disponibilizado em favor do Embargado, bem como a existência de omissão quanto ao termo inicial dos juros incidentes sobre os danos morais.

Intimada, a parte Embargada não apresentou contrarrazões.

Constatando o feito apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934 do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

II – DO MÉRITO

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em especial, o Embargante aduz, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado, quanto à ausência de fixação de correção monetária da compensação do crédito disponibilizado em favor do Embargado e omissão quanto a ausência de incidência de juros em face do Dano Moral arbitrado.

Analisando o acórdão embargado, vislumbro que, não houve omissão quanto a incidência de juros de mora e correção monetária em face do Dano Material sofrido, e em relação ao Dano Moral sofrido, vislumbro que de fato restou omisso quanto à incidência dos juros de mora da condenação de Danos Morais.

Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, evidenciada a existência de vício que tenha prejudicado o conteúdo do julgado, resta somente reconhecê-lo com o fim exclusivo de retificar a sua conclusão.

Portanto, reconheço a omissão apontada pelo Embargante e sano o aludido vício, incluindo no dispositivo do acórdão embargado a fixação do termo inicial dos juros moratórios na condenação de danos morais a partir da citação, conforme o art. 405 do CC e não a partir do arbitramento, uma vez que o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ.

Logo, os presentes Embargos de Declaração merecem parcial acolhimento, tão somente, para reconhecer o vício de omissão quanto a incidência de juros em face da condenação de Danos Morais.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para RECONHECER o vício de omissão quanto à incidência de juros em face da condenação de Danos Morais, e SANAR o aludido vício, com a INCLUSÃO, no dispositivo do acórdão embargado, a fixação do termo inicial dos juros moratórios na condenação de danos morais a partir da citação, conforme o art. 405 do CC e não a partir do arbitramento, uma vez que o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.